O Tribunal de Justiça de Mato Grosso alerta - nesta terça-feira (16), que a presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas "publicou a Portaria nº 749/2022 regulamentando o uso dos estacionamentos dos prédios do Poder Judiciário de Mato Grosso durante o período eleitoral".
O TJ avisa que "a publicação determina que é vedado o ingresso, nos estacionamentos dos prédios pertencentes ao Poder Judiciário de Mato Grosso, de veículos 'adesivados' ou 'envelopados' como modo de veiculação de propaganda político-partidária ou eleitoral".
Na nota, o TJMT acentua que "a determinação segue a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019 e a Orientação Técnica nº 1/2022, da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso aos agentes públicos".
