Várzea Grande sanciona lei para consumidores negociarem R$ 125 milhões com o DAE

Em Política Municipalista
03/08/2022 09:08:06

Da Redação

Em Várzea Grande foi sancionada a Lei Municipal nº 4.945/2022 que concede desconto em multa moratória, juros de mora e multa de infração, além da realização de parcelamento de débito para quem tem dívidas ativas com o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG).

Segundo dados do DAE-VG, o órgão tem a receber um valor superior a R$ 125 milhões dos consumidores inadimplentes.

Conforme consta da Lei, serão concedidos os seguintes benefícios: para pagamentos à vista, o desconto é de 100% sobre o valor da multa moratória e do juros de mora; pagamento parcelado em até 12 meses, o desconto é de 80% sobre o valor da multa moratória e do juros de mora, com entrada mínima de 10%; ou pagamento parcelado de 24 meses, com desconto de 60% sobre o valor da multa moratória e do juros de mora, com entrada mínima de 10%; ou pagamento parcelado de 36 meses, com desconto de 35% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora, com entrada mínima de 10%.

Também está previsto em Lei, que o valor da parcela negociada não poderá ser inferior ao valor da tarifa mínima vigente. Ainda de acordo com a Lei Municipal, o débito remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas, embutidas nas faturas de água e esgoto subsequentes.

Os consumidores que possuem débitos em atraso podem procurar uma das agências comerciais do DAE-VG e fazer a negociação. A transação financeira poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2022, contemplando valores inadimplentes anteriores ao início da vigência da Lei Municipal.

(Com Secom-VG)