Prefeitos pedem aprovação de PEC que proíbe criação de novos encargos

Da Redação

Prefeitos do Estado deverão integrar encontro em Brasília, sob a coordenação da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) - que tem na lista de reivindicações o pedido para que não sejam aprovados textos que possam engessar ainda mais os cofres das gestões nas cidades.  

"Para evitar a criação de novas despesas, acentuando o já considerado grave desequilíbrio orçamentário dos municípios, prefeitos de todo o país estão se organizando para participar de uma mobilização em Brasília no dia 5 de julho", assinala a AMM.

A entidade informa que "está mobilizando os gestores de Mato Grosso para estarem presentes na capital federal, onde vão se reunir com parlamentares e se concentrar no Congresso Nacional para sensibilizar deputados e senadores sobre a aprovação da pauta municipalista em tramitação no Poder Legislativo".

Assim, destaca que uma das prioridades do movimento municipalista é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os municípios sem a devida previsão orçamentária. Já aprovada no Senado e por comissão especial da Câmara, a medida aguarda votação no Plenário da Câmara.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância da presença dos gestores em Brasília. Em mensagem enviada aos prefeitos nesta segunda-feira (27), Fraga ressaltou que o momento é decisivo para aprovar medidas de apoio aos municípios antes do recesso parlamentar.

“Vamos mobilizar o Congresso Nacional para evitar a criação de novas despesas e redução de receitas para que os prefeitos possam fazer uma administração eficiente que assegure resultados efetivos e atenda os anseios da população”, assinalou. 

Programação - conforme a AMM:

A concentração, na parte da manhã, ocorrerá na sede da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, onde haverá reuniões com as bancadas federais dos estados. À tarde a mobilização será no Congresso Nacional para sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade da aprovação da PEC 122 e outras pautas.

No Congresso, em apenas seis propostas de pisos salariais para diferentes categorias, o aumento de despesas para os entes locais chega a R$ 55,7 bilhões por ano. Duas dessas medidas estão em estágio avançado – aumento no piso de agentes comunitários de saúde e de endemias foi sancionado e aguarda regulamentação. A criação de piso para enfermeiros e outras categorias de saúde aguarda sanção e aprovação da PEC 11/2022.

Se acatado o entendimento do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério, soma-se ainda despesa de R$ 30,46 bilhões por ano. Portaria do Ministério da Educação anunciou em fevereiro percentual de reajuste de 33,24%, embora a CNM alerte que não há eficácia legal, uma vez que o critério para reajuste do piso em questão tem referência a uma lei revogada.

Ao mesmo tempo que propostas apresentadas na capital federal aumentam as despesas dos municípios, há outras que reduzem as receitas, agravando o cenário. São exemplos a redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações e o aumento de isenção no imposto de renda, o que juntos reduzem em R$ 31,5 bilhões/ano os recursos financeiros dos entes locais. A ampliação da desoneração do IPI em 35% para diversos produtos – decretada pelo governo federal – representa outros R$ 6,75 bilhões de recursos que deixarão de chegar aos cofres municipais.

 

Com Agência AMM