Em sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira (4), deputados estaduais aprovaram Mensagem do Governo do Estado (76/2022) - Projeto de Lei Complementar 22/2022 - em primeira e segunda votações a matéria que "acrescenta dispositivo à Lei Complementar 407/2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso".
Na prática, significa atendimento do Estado para reivindicações da PJC.
Após entendimento entre o Governo e o Poder Legislativo, a Mensagem foi validada por unanimidade. O texto tramitou em regime de urgência.
Confira mais informações:
O artigo primeiro acrescenta o inciso VI no artigo 176 da Lei Complementar Estadual número 407, de 30 de junho de 2010, com a seguinte redação: “atendimento de chamadas a qualquer hora”. O artigo segundo diz que o direito disposto nesta Lei Complementar será regulamentado por meio de decreto.
“É importante para a Polícia Civil e mais ainda para a sociedade”, disse a deputada estadual Janaina Riva (MDB). O deputado Delegado Claudinei (PL) destacou a forte mobilização dos deputados para a realização da sessão ordinária.
O parlamentar recordou que cobrou, na semana passada, que o benefício concedido aos policiais militares fosse estendido aos membros da Polícia Civil. “Gostaria de agradecer aos colegas deputados que atenderam a esse chamado para aprovarmos esse projeto”, disse Delegado Claudinei.
“Quero agradecer todos os deputados que atenderam a nossa convocação, a convocação do governo. Agradeço imensamente a todos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso não se furtou em nenhum momento. Fez o seu papel. Na semana passada fizemos oito sessões. Cumprimos o nosso papel, estamos de cabeça erguida”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, ao final da terceira sessão ordinária do dia. Na ocasião, o presidente da ALMT convocou nova sessão para a próxima quarta-feira (6).
Com Comunicação AL
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