TCE alerta ser ilegal cobrança de IPTU sobre área rural em Tangará

Em Política
25/03/2022 08:03:15

Da Redação

“O que define o imposto é a destinação da área. Sob uma área rural, dentro do perímetro urbano, que tem a finalidade explicitamente rural, incide ITR, da mesma forma que o município pode cobrar IPTU de um condomínio construído numa área rural”, asseverou o relator de consulta formulada pela prefeitura de Tangará da Serra, conselheiro Waldir Teis.

A consulta se ateve à possibilidade "de cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre áreas rurais localizadas no perímetro urbano com destinação comprovadamente de exploração agrícola".

De pronto, o TCE respondeu que "não" - em sessão realizada nesta semana - mas observou a vigência de outro imposto sobre o referido ponto de questionamento.

O TCE assinala que "em seu voto, o conselheiro destacou que a legislação vigente e jurisprudências que tratam do tema são claras quanto ao fato de que tanto o IPTU quanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidem sobre a finalidade/destinação do uso da área e não ao perímetro onde estão localizadas".

Por fim, ressalta que "seguido por unanimidade do Pleno, Waldir Teis acrescentou que o entendimento segue os termos do Artigo 29 da Lei 5.172/1966, que é o Código Tributário Nacional, daLei n° 9.393/1996, que dispõe sobre o ITR, pelo Decreto-Lei n° 57/66, que trata da finalidade do uso da área, e o Tema 174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que traz o mesmo entendimento".

Com Comunicação TCE