CCJR da AL veta criação de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância

Em Política
22/03/2022 14:03:01

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei 1222/2019 que dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB).

No entanto, o presidente da comissão Dilmar Dal Bosco (União Brasil), sugeriu que fosse encaminhada cópia da proposta ao secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, "a possível formatação de uma mensagem" - considerando "vício de iniciativa".

A rejeição do projeto de lei, de acordo com o Delegado Claudinei (PL), "foi por vício de iniciativa". Por isso, segundo ele, a CCJR sugeriu que fosse encaminhada cópia da proposta ao executivo. Segundo o delegado, isso se dá em função de a matéria gerar custo financeiro ao governo do estado.

“É importante que secretário de segurança analise a possibilidade de instalação de delegacias desse porte em Mato Grosso. Hoje, o governo não tem condições de instalar delegacias por falta de efetivos. Por isso, é preciso que o governo conclua o chamamento do último concurso. É preciso mais efetivos na Policia Civil para que o atendimento especializado seja efetivado”, disse.

Pauta

Na pauta de debate e votação, ordem do dia, foram colocadas 36 proposições. Mas nove foram retiradas de pautas e apenas 27 ficaram aptas à votação pela comissão.

Entre as matérias retiradas de pauta está o projeto de lei nº 583/2019, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil). A proposta obriga os hipermercados, supermercados e similares exporem em local especifico à venda de produtos provenientes da agricultura familiar.

De acordo com o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, o setor empresarial já está em dificuldades econômicas em função da alta carga tributária (estadual, federal e municipal), dificultando a geração de em prego e renda aos empreendedores mato-grossenses.

“Uma lei não pode dificultar a vida do empresário. Ela muda o seu perfil de empreender. O empreendedor precisa ter sua atividade funcionando de forma simplificada. Uma lei não pode obrigar o empreendedor a mudar o seu perfil de comercio, isso gera custo” explicou Dal Bosco.

É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto Constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário. O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Janaina Riva (MDB) e Max Russi (PSB).

Com Elzis Carvalho/Comunicação ALMT