MP pede suspensão de reestruturação da Escola Estadual Nova Chance

Em Justiça em Foco
09/06/2021 09:06:16

Da Redação

Considerando ser "o único estabelecimento de ensino que atende exclusivamente o sistema prisional no estado", o Ministério Público Estadual (MPE) informa que notificou a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para que suspenda imediatamente o processo de redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance.

O MP ressalta que "a recomendação é para que seja restabelecido, no prazo de 30 dias, o sistema anterior de atendimento e oferta de ensino aos reeducandos".

Segundo consta na notificação, antes da reorganização promovida pela Seduc, quem fazia a gestão pedagógica e administrativa dos recursos oriundos do Programa Direto na Escola (PDDE) era a própria escola. Atualmente, após as mudanças implementadas este ano, a gestão de ensino aos reeducandos passou a ser feita por unidades de ensino regulares.

Os promotores de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, que atua na área da Educação, e Josane Fátima de Carvalho Guariente, da Execução Penal, apontam alguns retrocessos resultantes desse processo de redimensionamento. De acordo com parecer técnico elaborado por equipes da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária e da Secretaria de Segurança Pública, o processo de reorganização tem ocasionado problemas para efetivação de matrículas.

Existe ainda a preocupação no tocante às habilidades das escolas regulares para orientar e acompanhar os professores que trabalharão nas Unidades Prisionais, já que a educação para pessoas privadas de liberdade possui especificidades. A Vara de Execução Penal também apontou prejuízos quanto à remissão dos reeducandos.

Foram constatados ainda problemas em relação às apostilas distribuídas após a reestruturação organizacional que chegaram às prisões com linguagem infantil, inadequadas ao público-alvo, contrariando a Resolução nº 03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e a Resolução nº 02/2010 do Conselho Nacional de Educação.

Atendimento

O Ministério Público acentua ainda que "entre os anos de 2011 a 2020, a EE Nova Chance realizou 28.427 matrículas de alunos privados de liberdade, sendo a estimativa para o ano de 2021 o total de 2.484 estudantes do sistema prisional. Segundo levantamento realizado pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), houve um índice de 17% de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade e, no ano de 2019, 429 pessoas aptas no Exame Nacional do Ensino Médio para adultos privados de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL)".

Com Comunicação MP