UNIPROC SE MANIFESTA SOBRE VLT

Em No Foco
18/03/2021 15:03:12

A União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), por meio de nota, avalia a decisão da Justiça Federal sobre o VLT - pontuando necessidade de debate com municípios.

Confira a nota:

A decisão judicial exarado pela 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Justiça Federal de Mato Grosso, efetiva a participação do Município nas discussões em torno da implementação do modal de transporte intermunicipal na região metropolitana de Cuiabá (Veículo Leve sobre Trilhos ou a mudança para BRT - Bus Rapid Transit).

A Justiça Federal determinou que o Estado de Mato Grosso comprove já ter promovido debates entre os entes do Conselho Deliberativo da Região do Vale do Rio Cuiabá, acerca da pretensão de mudança. Caso contrário, que viabilize a ampla discussão do tema sobre os modais por meio de consultas e audiências públicas, além de garantir publicidade de “todos os aspectos que levaram à conclusão de maior viabilidade do modal BRT como solução de mobilidade urbana”, conforme dirimiu o magistrado, atendendo ao pedido, nesse sentido, realizado pela Procuradoria Geral do Município.

Importante destacar que a ação garante a participação do ente municipal no processo decisório de relevante política pública de mobilidade urbana, em atendimento ao princípio da democracia participativa, demonstrando que uma decisão unilateral na hipótese não se legitima.

Espera-se, com isso, independentemente da decisão que será tomada, que esta seja decidida com a ampla participação dos interessados, atendendo aos preceitos da legalidade, eficiência e impessoalidade .

Atenciosamente,
Diretoria da Uniproc