STJ reconhece que juízo do domicílio de idoso tem competência para processar

Em Justiça em Foco
12/02/2021 08:02:15

Da Redação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu "a competência absoluta do juízo do domicílio da pessoa idosa para processar ação civil pública (ACP) relacionada à saúde". A decisão se atém ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT).

O MP ressalta que "recorreu ao STJ apontando violação do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sustentando a competência absoluta do foro do domicílio do idoso para o julgamento das demandas relativas a direitos tutelados no Estatuto do Idoso".

O caso teve início com o ajuizamento de ação civil pública na comarca de Pedra Preta, visando obrigar o Estado e o Município a fornecer 20 bolsas de colostomia por mês a uma idosa, conforme prescrição médica, tendo em vista que a paciente foi submetida a retirada cirúrgica de um pedaço do intestino para tratamento da Doença de Crohn (doença inflamatória séria do trato gastrointestinal).

O MP acentua que "com base em uma resolução do TJMT, a Vara Única da comarca declinou competência para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. O MPMT então interpôs agravo de instrumento a essa decisão, recurso que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça". Assim, recorreu ao STJ.

Em seu voto, o ministro relator Gurgel de Faria argumentou que "o STJ tem o entendimento de que a resolução do TJMT não pode afastar a competência absoluta estabelecida em lei específica ou atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar feitos que versem sobre fornecimento de medicamentos sempre que o Estado de Mato Grosso figurar como parte".

“A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo", destacou com base na Súmula 206 do STJ.

Com Assessoria MP