Tribunal de Justiça divulga edital à eleição e jogo recomeça

Da Redação

Tribunal de Justiça divulgou, na noite de hoje (10), edital 3/2020 - relativo às eleições para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça - incluindo de cinco membros do órgão especial do TJ - biênio 2021/2022.

A divulgação ocorre em cenário de mudanças - considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hoje, que impede a reeleição do atual presidente, Carlos Alberto Alves da Rocha. 

“Afrontando a legalidade e a segurança jurídica, pode sim o Conselho Nacional de Justiça intervir o que faça nesse sentido, e voto nesse sentido. Portanto, plenamente evidenciada a ilegalidade da Emenda Regimental nº 47 que alterou a redação - no parágrafo 11 do artigo 47 em Regimento Interno no TJ do Mato Grosso, deve ser anulada", pontuou o relator do processo no CNJ, conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

Confira o Edital: 

ESTADODE MATOGROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo: Edital 3/2020 n. 0034311-39.2020.8.11.0000 EDITAL N. 04/2020-DTPOE ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E DE CINCO MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - BIÊNIO 2021-2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 47 do Regimento Interno, COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em atividade, e torna público , o edital de abertura para o registro da candidatura para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como para o preenchimento das cinco vagas do Órgão Especial e demais cargos, para o biênio 2021/2022, e CONVOCA os membros do e. Tribunal Pleno para Sessão Extraordinária Administrativa do Tribunal Pleno por Videoconferência , a realizar-se em 26 de novembro de 2020 , às 14:00 horas, para a eleição dos cargos citados.

1. DO REGISTRO DA CANDIDATURA E PRAZOS 1.1. Para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, poderão concorrer todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em atividade, conforme redação do §11 do art. 47 do RITJMT anterior à Emenda Regimental n. 47/2020-TP , nos termos do decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do PCA n. 0007785-42.2020.2.00.0000.

1.2. A eleição para o preenchimento da metade das vagas do Órgão Especial, será realizada, por votação secreta, entre os membros do Tribunal Pleno, sendo inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição.

1.3. Os Desembargadores que desejarem concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e para as vagas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, deverão realizar o registro da candidatura ao cargo de seu interesse, mediante requerimento a ser protocolizado no Sistema CIA e encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça, na sede do Palácio da Justiça, sendo vedado o requerimento via e-mail Documento assinado digitalmente por: Carlos Alberto Alves da Rocha Para validar a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse http://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código 4DA561BE ESTADODE MATOGROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo: Edital 3/2020 n. 0034311-39.2020.8.11.0000 ou físico;

1.4. O registro da candidatura deverá ser realizado no prazo de cinco dias, a contar da publicação do presente Edital no Diário da Justiça Eletrônico, observado o horário de expediente (até às 19 horas).

2. DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

2.1. Para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, bem como para membros do Órgão Especial, concorrem todos os Desembargadores do Tribunal em atividade;

2.2. Fica vedada a formação de chapa e a participação de Desembargadores afastados por decisão judicial ou administrativa, em decorrência de processo instaurado;

2.3. É proibida a reeleição ou a recondução. Quem tiver exercido qualquer cargo de direção por quatro anos, ou de Presidente, não mais figurará entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade;

2.4. Para quem já compôs o Órgão Especial, admite-se uma recondução nas vagas providas pelo critério de eleição.

2.5. A eleição será eletrônica e os escrutínios distintos e secretos, sendo a primeira votação para escolha do Presidente, a segunda para escolha do Vice-Presidente e a terceira para escolha do Corregedor-Geral da Justiça, considerando-se eleito o Desembargador que obtiver a maioria dos votos dos membros do Tribunal e, em caso de empate, o Desembargador mais antigo e, se iguais em antiguidade, de mais idade.

2.6. A eleição dos Membros do Órgão Especial observará o §4 do art. 14-B do RITJMT e será realizada eletronicamente, em escrutínios distintos e secretos, por escolha livre pelo Tribunal Pleno, considerando eleitos os que obtiverem maioria simples de votos dos membros do Tribunal e, em caso de empate, considera-se eleito o candidato mais antigo no tribunal e, persistindo o empate, o mais idoso.

2.7. Serão considerados suplentes do Órgão Especial os membros não eleitos, segundo a ordem decrescente de votação, dentre os do critério de antiguidade, Documento assinado digitalmente por: Carlos Alberto Alves da Rocha Para validar a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse http://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código 4DA561BE ESTADO DE MATOGROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo: Edital 3/2020 n. 0034311-39.2020.8.11.0000 os mais antigos no Tribunal.

3. DAS IMPUGNAÇÕES E PRAZOS

3.1. Decorrido o prazo para registro das candidaturas, estas serão imediatamente publicadas no Diário da Justiça Eletrônico;

3.2. Devidamente publicado o registro das candidaturas, os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno serão informados, por ofício e por meio eletrônico, dos nomes dos candidatos inscritos para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e das vagas de Membros do Órgão Especial, para eventual impugnação, que deverá ser apresentada no prazo de 48 horas, a contar da publicação no DJE ou da intimação pessoal do mesmo, considerando o ato que ocorrer primeiro;

3.3. O candidato impugnado será ouvido em igual prazo (48 horas), e o Presidente relatará a questão perante o Tribunal Pleno, como preliminar, antes da eleição;

3.4. A desistência da candidatura será permitida até o momento do início da votação.

4. DA DATA E HORÁRIO DA ELEIÇÃO

4.1. A votação se dará de forma eletrônica e os escrutínios ocorrerão em Sessão Extraordinária Administrativa do e. Tribunal Pleno por Videoconferência, a realizar-se em 26 de novembro de 2020, às 14:00 horas;

4.2. O Presidente do Tribunal de Justiça dará início ao processo de eleição e votação no horário previsto na convocação;

4.3. A relação dos nomes dos candidatos inscritos para concorrer aos cargos de direção e cúpula e do Órgão Especial será por ordem alfabética.

5. DA POSSE E ENTRADA EM EXERCÍCIO

5.1. A posse dos Desembargadores eleitos ocorrerá no dia 18 de dezembro de 2020 , e a entrada em exercício nos respectivos cargos de direção se dará em 1º de janeiro de 2021. Documento assinado digitalmente por: Carlos Alberto Alves da Rocha Para validar a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse http://cia.tjmt.jus.br/publico/ValidarDocumento e utilize o código 4DA561BE ESTADODE MATOGROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo: Edital 3/2020 n. 0034311-39.2020.8.11.0000

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Na mesma data, serão escolhidos Membros das Comissões de Organização Judiciária e Regimento Interno, de Concurso, de Planejamento de Atividades Programáticas do Poder e de Racionalização dos Serviços Judiciários, e de Orçamento e Assuntos Financeiros (art. 273 RITJMT); Diretor, Vice-Diretor e membros do Conselho Consultivo da Esmagis; Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

6.2. As inscrições para exercer os cargos Diretor, Vice-Diretor e membros do Conselho Consultivo da Esmagis, assim como para o exercício da Presidência do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais , deverão ser realizadas no prazo estabelecido no item 1.4 do presente edital.

6.3. As inscrições para participar das Comissões de Organização Judiciária e Regimento Interno, de Concurso, de Planejamento de Atividades Programáticas do Poder e de Racionalização dos Serviços Judiciários, e de Orçamento e Assuntos Financeiros, ocorrerão na sessão extraordinária do Tribunal Pleno.

6.4. Aplica-se, no que couber, as regras previstas no Regimento Interno e nas Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Cuiabá, 10 de novembro de 2020. (documento assinado digitalmente)

 

Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha , Presidente do Tribunal de Justiça.

Anexos: