Liminar manda empresa regularizar fornecimento de água; multa de R$ 20 mil

Em Justiça em Foco
10/10/2020 09:10:42

Da Redação

A Justiça determinou à empresa Águas de Campo Verde que garanta o fornecimento ininterrupto de água a todos os consumidores existentes e que estejam em situação regular no município. A demanda deverá ser atendida regularmente "sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 20 mil para cada bairro desatendido".

A decisão judicial que acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, também proíbe a empresa de efetuar o lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora nos corpos de água receptores em discordância com as condições, padrões e exigências dispostas na Resolução 430/2011 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do contrato de concessão ou de qualquer legislação aplicável ao caso. O descumprimento da determinação implicará em pagamento de multa de R$ 50 mil.

Conforme a liminar, a empresa Águas de Campo Verde deverá ainda apresentar mensalmente ao Poder Judiciário os exames de monitoramento de eficiência do tratamento nas suas estações de tratamento de esgoto. A decisão foi proferida pelo juiz André Barbosa Guanaes Simões.

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde, existem outras três ações propostas contra a empresa Águas de Campo Verde em razão do descumprimento do contrato de concessão no tocante aos serviços de coleta e tratamento de esgoto. Também foram instaurados inquéritos civis para apurar questões relacionadas à estrutura tarifária e ineficiência na prestação do serviço, objeto da quarta ação proposta pelo MP.

Investigação

Paralelo ao inquérito instaurado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Câmara Municipal de Vereadores instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os fatos apurados pela Promotoria de Justiça do município.

Com informações MP