A Associação Mato-grossense de Municípios (AMM) deve apresentar na próxima semana um parecer jurídico sobre a revogacão da Lei Estadual 7.491 de 2001 que previa a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinada à iluminação pública dos municípios de Mato Grosso.
A revogacão da Lei, através do decreto estadual 579 publicado dia 31 de julho em Diário Oficial, chamou a atenção do presidente da AMM, Neurilan Fraga.
"Sabemos que com o fim da isenção do ICMS sobre o serviço de iluminação pública a receita dos municípios aumentará. Porém, esse custo será repassado ao munícipe. E somos contra o aumento de impostos nesse momento em que vivemos, devido à pandemia da Covid-19, onde as pessoas estão tendo dificuldade para arcar com despesas básicas", afirmou.
Neurilan também explicou que aguarda o parecer do jurídico da AMM para se posicionar junto ao Poderes. "Também tive conhecimento de possíveis ilegalidades nessa revogação. Caso seja verdade, iremos questionar o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, pois não concordamos com o aumento de impostos neste momento".
A principal "possível ilegalidade" em que Neurilan aguarda parecer jurídico, é o fato da Constituição estadual impedir que um decreto revogue uma lei em vigor sem antes o assunto passar pelo crivo do Legislativo.
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