MP fecha cerco e anuncia Kit de Atuação no Sistema de Controle Interno de municípios

Em Justiça em Foco
11/08/2020 16:08:31

Da Redação

Ministério Público Estadual (MPE) anunciou ação que visa "fechar o cerco" no campo de eventuais irregularidades nos municípios - considerando "Kit de Atuação" de promotores que deverá reforçar o controle interno nas gestões das cidades de Mato Grosso.

Assim, divulgou hoje (11) que "em cumprimento às metas do planejamento estratégico da instituição e com o objetivo de fortalecer o Sistema de Controle Interno nas unidades da administração pública dos municípios de Mato Grosso, o Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa elaborou um “Kit de Atuação” para que promotores de Justiça possam buscar a implantação e o funcionamento dessas unidades de controle".

O MP destaca que "o material contempla, entre outras informações, orientações voltadas à estruturação do Controle Interno, conceitos fundamentais, base legal, roteiro de atuação e modelos de peças extrajudiciais e judiciais. De acordo com a Constituição Federal, o sistema de controle interno de órgãos e entidades, a exemplo do Poder Legislativo, deve promover a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública. Para tanto, deve gozar de independência administrativa e gerencial, permitindo que sua atuação seja livre das influências dos gestores cujos atos serão por eles avaliados".

Assinala que "no material enviado aos promotores de Justiça, o CAO do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa ressalta a necessidade da criação de lei municipal instituindo o sistema de controle interno com suas finalidades, competências e atribuições". Enfatiza também "a exigência de realização de concurso público para provimento dos cargos do órgão central de controle interno. Funções de controle deverão ser, obrigatoriamente, preenchidas por servidores efetivos".

“A atuação dos órgãos de Controle Interno deve ser pautada por normas profissionais que confirmem os princípios básicos da auditoria interna, proporcionem uma estrutura adequada para a execução de trabalhos de valor agregado, estabeleçam as bases para a avaliação de qualidade das ações de controle e promovam a melhoria dos processos e das operações organizacionais”, afirma o promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa.

O MP pontua que "participaram como colaboradores da edição do “Kit de Atuação”, os promotores de Justiça Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira, Luiz Eduardo Martins Jacob Filho e a promotora de Justiça Ludmilla Evelin de Farias Sant Ana Cardoso. A coordenação ficou a cargo do promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa".

Por fim, acentua que "a equipe técnica é composta pelas servidoras Camila Alessandra Pinheiro Salles Takase e Mariele Neves Sobrinho. A iniciativa contou ainda com a parceria da Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT)".

Com informações MP