MP - NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em No Foco
23/07/2020 10:07:10

Ministério Público Estadual (MPE) divulgou nesta quinta-feira (23) Nota de Esclarecimento acerca da "concessão de incentivo fiscal para a empresa Petrópolis".

Confira na íntegra:

Sobre as recentes manifestações na imprensa a respeito da concessão de incentivo fiscal para a empresa Petrópolis, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Mato Grosso (CIRA) vem a público manifestar o seguinte:

1. O CIRA consiste em uma cooperação técnica permanente entre os órgãos subscritores com o objetivo de assegurar a efetividade na reparação do patrimônio público atingido por atos de inadimplência, sonegação fiscal, fraude, corrupção, entre outras condutas que causem dano ao erário do Estado de Mato Grosso;

2. Esta força-tarefa já recuperou aos cofres do Estado de Mato Grosso cerca de R$ 2 bilhões de reais, aproximadamente, desde 2016;

3. Entre os processos que atualmente estão no CIRA, há um procedimento de recuperação de ativos por fatos relacionados ao benefício fiscal concedido pelo Estado à empresa Petrópolis durante o governo de Silval Barbosa;

4. Os fatos constantes do referido processo são de grande complexidade e demandam atuação eminentemente técnica para sua solução;

5. É compreensível a manifestação pública de agentes políticos que estão preocupados com a manutenção de empregos, intento também comum ao objetivo do CIRA, mas o desconhecimento sobre elementos concretos do procedimento em curso, destituído de uma análise puramente técnica como é a realizada pelos órgãos que compõem o comitê, acaba por reduzir uma questão complexa a uma suposição de cunho político de que se estaria a impedir o acesso da empresa ao novo benefício fiscal, quando o que se busca, de forma técnica e isenta, é a construção de uma solução que obedeça à mesma lei que se aplicou a todas as demais empresas instaladas no Estado, indistintamente.