Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da aplicação de legislação de Mato Grosso, aprovada recentemente, que criou VI - Verba Indenizatória para grupo de servidores do Estado - e conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Em caráter liminar,
O tema é polêmico e provocou controvérsias no Estado - principalmente das vozes da oposição da AL. O Estado sustentou que a VI se dava no campo de ajustes - considerando o trabalho dos servidores.
O Executivo estadual sancionou em março deste ano a Lei - aprovada no Legislativo estadual.
Em sessão virtual na noite de ontem (21), ministros acompanharam o voto do relator - Marco Aurélio de Mello.
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