Justiça manda casas de carnes cumprirem exigências sanitárias

Da Redação

A Justiça determinou que a Casa de Carnes Campos e a Casa de Carnes e Conveniência Celeiros cumpram as exigências feitas pela Vigilância Sanitária de Paranatinga, no prazo de 90 dias, sob pena de interdição dos estabelecimentos comerciais e multa diária.

As Ações Civis Públicas (ACPs) foram propostas pela promotora de Justiça Tessaline Luciana Higuchi Viegas dos Santos - da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga - e as decisões, em caráter liminar, proferidas pelo juiz Fabricio Sávio da Veiga Carlota.

De acordo com o magistrado, a multa diária prevista para a Casa de Carnes Campos é de R$ 10 mil, enquanto que para a Casa de Carnes e Conveniência Celeiros é de R$ 5 mil. “É evidente a violação das normas de ordem sanitária, a violação dos direitos dos consumidores e também violação dos direitos à saúde que atingem os consumidores”, afirmou Fabricio Carlota na decisão.

Casa de Carnes Campos

Conforme a ação contra a Casa de Carnes Campos, a empresa descumpriu reiteradamente as normas da Vigilância Sanitária e comercializou carnes abatidas clandestinamente. Em inspeção realizada pela equipe de Vigilância Sanitária em março de 2019 foram encontrados produtos com prazos de validade vencidos.

A promotora de Justiça Tessaline Higuchi relatou que o comércio apresentava um histórico de irregularidades desde 2015, quando foram apreendidos produtos de origem animal sem notas e aparentando ser clandestinos. Na época, a unidade chegou a responder a Processo Administrativo Sanitário. Em 2017 o estabelecimento não recebeu alvará sanitário e respondeu a novo processo “por apresentar irregularidades durante a fiscalização, posto que no local foram encontrados produtos com prazos de validade defasados”. Em nova inspeção realizada em fevereiro deste ano, foram constatadas novamente diversas irregularidades.

“Foram visualizados e apreendidos produtos de descongelamento realizados inadequadamente, na câmara fria, os produtos suínos armazenados em contato diretamente com a prateleira, presença de moscas no estabelecimento, presença de produtos fracionados, sem a data de fracionamento e validade, presença de larvas de moscas na carne de sol”, consta na ACP.

Casa de Carnes e Conveniência Celeiros

No caso da Casa de Carnes e Conveniência Celeiros, a Vigilância Sanitária Municipal constatou a “presença de carnes bovinas sem nota fiscal, com temperatura ambiente, cortes diferentes dos padrões comerciais, caracterizando produto de origem clandestina”. Na ocasião, foram encontrados ainda produtos com prazos de validade defasados e expostos à comercialização, armazenados em temperatura insuficiente para o congelamento dos mesmos. E, além disso, a casa de carnes não possuía alvará de funcionamento referente ao ano de 2018 fixado em local visível.

Na época, o estabelecimento foi interditado e o proprietário recebeu diversas orientações sobre o armazenamento dos produtos, a necessidade de contratação de empresa especializada e cadastrada na Vigilância Sanitária de Mato Grosso para realizar a desratização e dedetização, assim como de providenciar a limpeza da caixa d’água. Contudo, em uma nova inspeção, verificou-se a reabertura do estabelecimento comercial, sem autorização do órgão sanitário competente.

Em 2019 foram detectadas novas irregularidades na casa de carnes e por isso o alvará sanitário do estabelecimento não foi liberado. No mesmo ano, foi novamente constatada a existência de carne bovina proveniente de abate clandestino. “Foram encontradas pela Vigilância Sanitária bandejas contendo cortes de carnes dentro do banheiro e corredor na parte externa do estabelecimento, sendo assim os produtos foram apreendidos e inutilizados”, narrou a promotora.

Consultado pela Promotoria de Justiça, o Departamento de Tributação da Prefeitura de Paranatinga informou que a empresa não possuía alvará de funcionamento e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou que o estabelecimento comercial não possui licença ambiental.

 

Com Assessoria MP