Juiz diz que retorno de feiras e comércio ambulante é de competência da prefeitura

Em Justiça em Foco
28/04/2020 14:04:01

Da Redação

A Justiça decidiu pela autonomia do Executivo de Cuiabá quanto ao funcionamento das feiras livres e comércio ambulante no município. O pedido, em caráter liminar, feito para o retorno das atividades pela Associação de Feirantes e Ambulantes de Cuiabá e Várzea Grande (ASSOF/CBA/VG), foi negado ontem (27).

De acordo com juiz Murilo Moura Mesquita, a prefeitura de Cuiabá "tem total autonomia para decidir sobre as políticas públicas que serão adotadas no município neste momento de combate ao novo Coronavírus". A decisão de Mesquita tem como base argumentativa o entendimento do Ministro Dias Tófolli, presidente do Supremo Tribunal Federal, que evidencia a gravidade da situação de pandemia e também posiciona qual a função do Poder Judiciário neste momento.

“Assim, não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. Apenas eventuais ilegalidades devem ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, mas jamais – repita-se – promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas”, diz Tófolli em trecho citado por Mesquita.

A proibição da realização de feiras livres e comércio ambulante em Cuiabá foi definida em decreto Municipal nº 7.849 de 2020, com objetivo de evitar aglomerações, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde para o isolamento social e com isso, diminuir a probabilidade de alta propagação do vírus na Capital.

“Entendo a situação das famílias que dependem de seu trabalho, da realização das feiras e das vendas do comércio em Cuiabá para garantir seu sustento, mas como gestor nesse momento de pandemia tenho que tomar medidas duras para proteger a vida da nossa população. Tenho me baseado na ciência e estudos técnicos para tomar as decisões sobre o funcionamento econômico da nossa Capital. Estou constantemente em reunião com minha equipe, buscando incansavelmente estratégias para que mesmo neste momento difícil, Cuiabá continue avançando de forma segura”, explicou o prefeito de Cuiabá.

No último dia 20 de abril, a prefeitura de Cuiabá publicou decretos municipais que regulamentam a retomada gradativa do funcionamento das atividades econômicas na Capital. Todas as decisões são avaliadas pelo Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus e seguem as orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde.

Com Assessoria