AMM alerta sobre prejuízos e defende manutenção do Fethab no STF

Da Redação

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) tenta assegurar, na Justiça, a manutenção da Lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) - alvo de ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

A entidade protocolou na sexta-feira (14) uma Ação "Ammicus Curiae" no (STF) para contrapor a ação direta de inconstitucionalidade da Sociedade Rural Brasileira (SRB), que pediu a suspensão da Lei do Fethab - sustentando que o Governo estadual não vem aplicando os recursos do fundo no objeto que foi proposto, que é a recuperação e  manutenção da malha viária no Estado.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga explicou que além da ação impetrada, ele está solicitando junto com o senador Wellington Fagundes, uma audiência com o ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator da ação do setor produtivo, para reforçar os argumentos apresentados pela AMM. “O objetivo é que os municípios não sejam atingidos financeiramente, caso a decisão seja favorável ao Agronegócio, que pleiteia a extinção do fundo”, disse.

Conforme Neurilan, suspender o Fethab, seja do diesel ou do agro, "causaria um enorme prejuízo ao estado e a todos os municípios de Mato Grosso". Ele argumentou que “se os produtores estão transportando a sua produção agrícola, é porque os prefeitos estão recuperando e mantendo as estradas não pavimentadas,  além das pontes e bueiros em todas as regiões do estado”, assinalou.

Fraga ressaltou ainda que "do Fethab proveniente do consumo de óleo diesel que acontece dentro de Mato Grosso, R$ 0,21 centavos por litro, são destinado a esse fundo. Deste valor arrecadado 17,5% são deduzidos para a vinculação de Receita Corrente Líquida. O que sobra é dividido entre estado e município, sendo  50% para cada parte".

Acentuou que "com este recurso que as prefeituras recebem, elas fazem a recuperação de estradas não pavimentadas municipais e estaduais, pontes e bueiros, inclusive aquelas pontes acima de 12 metros, que na verdade é de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado (Sinfra)". “Isto significa que são 141 frentes de trabalho em todas as regiões, trabalhando e  recuperando os mais de 150 mil quilômetros de estradas não pavimentadas.

“Evidentemente isso representa um grande benefício para o governo estadual, gerando economia e eficiência, além de beneficiar diretamente o setor do agronegócio, que por  mais paradoxo que pareça, foi quem propôs a ação para a acabar com o fundo”, observou.

Fraga reforçou ainda o argumento de que “se não fosse as prefeituras, o Governo teria de arcar com custos de maquinários e pessoal e outros encargos para manter a malha viária. “E os produtores estariam com sua produção totalmente comprometida, tendo em vista o enorme prejuízo que teriam em função do péssimo estado de conservação da malha viária”.

A AMM considera também que "ainda como forma de esclarecimento, Neurilan explicou que o Fethab oriundo da contribuição do Agronegócio (soja, milho  algodão, boi e madeira), 100% fica com o governo para manter as estradas estaduais e que os  municípios não recebem nenhum valor deste total arrecadado exclusivamente para o caixa do governo estadual".

Segundo a entidade, em janeiro deste ano, o valor do Fethab repassado pelo Governo estadual aos municípios foi de R$ 12.502.941,08 milhões. Recursos estes provenientes do consumo de óleo diesel comercializado.  

 

Com Agência AMM