TCE BARRA PREGÃO

Em No Foco
06/12/2019 14:12:28

Tribunal de Contas do Estado determinou ao secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho, "prazo de 10 dias para retificar - e publicar já retificado - o Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 083/2018, readequando o orçamento elaborado pelo órgão, que deverá observar, para formação dos preços estimados, a metodologia adotada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso - Média Saneada, considerando ampliar ao máximo as fontes de pesquisa. O valor estimado para contratação é de R$ 10.514.228,40, pelo período de 12 meses. Em caso de descumprimento da determinação, foi fixada multa diária de 100 UPFs".

A cautelar foi concedida pelo conselheiro interino Moises Maciel em Representação de Natureza Externa (Processo nº 27.199-3/2019) proposta pela empresa INAC – Instituto de Análises Clínicas Ltda., em desfavor da Secretaria de Saúde de Cuiabá, em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 083/2018 , tipo menor preço, lote único, cujo objeto é “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa jurídica na prestação de serviços diagnósticos laboratoriais clínicos e anátomos patológicos, mediante disponibilização, equipamentos necessários a realização dos exames, mão de obra, materiais e insumos complementares, para atender o Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá/Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT”.

Outro lado

A prefeitura deverá apresentar os contrapontos, em análise.