Mais importante do que a acusação é o direito de defesa, diz presidente da OAB

Em Política
05/10/2019 10:10:25

Da Redação

“Em hipótese alguma, os meios podem justificar o fim. Os meios são o que determinam o devido processo legal, que deve estar sempre calcado na ampla defesa e no contraditório. Mais importante do que a acusação é o direito de defesa, tenho dito sempre que prefiro um culpado solto do que um inocente condenado”, disse o presidente da OAB Seccional Mato Grosso, Leonardo Campos.

A pontuação de Campos ocorreu durante a solenidade que marcou a entrega da certidão número 27.409 da advocacia mato-grossense, realizada nesta semana. Leonardo Campos chamou a atenção dos novos advogados e advogadas para a necessidade da Lei de Abuso de Autoridade e ressaltou que à advocacia cabe sempre bradar a importância do devido processo legal.

Na oportunidade, Leonardo Campos também destacou que a Lei de Abuso de Autoridade não tem por objetivo tolher a atuação da Magistratura, do Ministério Público, dos agentes da Receita Federal, de policiais civis ou militares, mas sim punir o abuso, os excessos que extrapolam o que estabelecem as leis de regência e a Constituição Federal.

“Ao contrário da crítica de alguns setores míopes da sociedade, a Lei de Abuso de Autoridade visa proteger o cidadão que muitas vezes está lutando sozinho frente ao aparato estatal. Ele está sozinho a bradar com seu advogado a sua presunção de inocência. Esse advogado e esse cidadão precisam ter à disposição a paridade de armas, a igualdade de direitos, de defesa. Na república não existe poder absoluto, todos nós somos subordinados às leis”, assinalou.

A OAB acentua que "a Lei de Abuso de Autoridade torna crime, entre outras coisas, constranger alguém a produzir prova contra si mesmo, insistir em ouvir uma pessoa que já tenha decidido permanecer em silêncio ou que já tenha solicitado a presença de um advogado e o defensor não se fizer presente".

Com Assessoria