A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) apresentou, na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 5279/2019, que proíbe a Educação Pública de prestar homenagem a pessoas envolvidas com tortura de opositores, na ditadura civil-militar (1964 a 1985). O PL foi protocolado na mesa diretora e aguarda despacho do presidente Rodrigo Maia, para tramitação.
Na justificativa do Projeto, a deputada afirma que ‘a consciência democrática rechaça elogios e referências positivas à atos de exceção em decorrência de motivação exclusivamente política’.
A parlamentar também cita que ‘os valores democráticos e humanistas consagrados na Constituição Federal têm como corolário a repulsa a quaisquer referências enaltecedoras e homenagens a pessoas que tenham defendido a supressão do regime democrático ou participado direta ou indiretamente da abominável prática de tortura a opositores do regime político que vigorou de 31 de março de 1964 a 15 de março de 1985’.
Para Rosa Neide, a aprovação do PL visa evitar, que na educação básica e superior, ‘ambiente onde se deve aprender as lições da história e os valores democráticos, sejam propagadas ideias e homenageadas pessoas comprometidas com ações violentas, desumanas e atentatórias às liberdades cívicas’.
Informações da Assessoria
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