Tribunal de Contas do Estado (TCE) não acolheu recurso interposto pelo ex-prefeito e por servidores de São José do Rio Claro em face de decisão do órgão acerca de irregularidades nos atos de gestão que "visaram a construção do ginásio de esportes do Lar dos Idosos, bem como a reforma e ampliação da Escola Pedro Coelho Portilho", impondo determinações, restituição ao erário e multas.
Relator do Recurso Ordinário, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima afirmou que os recorrentes não trouxeram provas de suas alegações, que pudessem confrontar os apontamentos achados pela equipe técnica, conforme fundamentação no decorrer do voto. O voto do conselheiro, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do TCE.
O TCE ressalta que "interpuseram o recurso ordinário o ex-prefeito de São José do Rio Claro, Natanael Casavechia; a presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Sunely Moreira dos Santos; a engenheira fiscal Isabela Rosa Apone; a gestora de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual, Josileide Adriana Castão Ribeiro; além da assessora jurídica Danielli Redivo".
Com informações TCE
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