A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) exercerá a representação judicial e extrajudicial da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). A medida foi publicada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (7).
Conforme o documento, a subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos exercerá a consultoria jurídica, além da supervisão, coordenação e orientação das aquisições e contratos, conforme rotina prevista no Decreto 1.147, de 15 de agosto de 2017 e suas alterações.
O procurador-Geral do Estado, Francisco Lopes, pontuou que a regulamentação permite que a procuradoria auxilie a MTI nos contratos de aquisições e na defesa das demandas trabalhistas e tributárias.
“A MTI é uma empresa pública com capital totalmente público, que impõe uma responsabilidade maior para os órgãos de execução. A parte jurídica será feita pela subprocuradoria-geral judicial”, explicou o procurador.
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