CNM solicita à Casa Civil abertura de crédito suplementar para repasse do FEX

Em Política Municipalista
18/03/2019 09:03:37

Da Redação

Na batalha para assegurar a liberação do FEX (Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou aos gestores que protocolou na Casa Civil na quinta-feira, 14 de março, o Ofício 237/2019, que solicita abertura de crédito suplementar para a entrega dos recursos da Lei Kandir relativos ao exercício de 2019. A iniciativa da entidade ocorreu em razão de o montante não ter sido definido no orçamento de 2019.

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), por meio do presidente, Neurilan Fraga, integra o conjunto de forças políticas do Estado que pontua "apelos" ao Governo Federal para remessa de aproximadamente R$ 450 milhões a Mato Grosso.

Em que pese as ações, no Estado entendimento é de que a liberação dos recursos pode não ocorrer neste mês.

A CNM ressalta que "os municípios e os Estados estão desde janeiro deste ano sem receber os recursos. Geralmente, o repasse é feito mensalmente e somam um crédito anual de R$ 1,528 bilhão. A temática, bastante sensível para os Entes locais e estaduais, tem sido amplamente discutida inicialmente em diversos debates no âmbito do Congresso Nacional, que se empenhou para atender a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à edição de nova regulamentação".

Considerou ainda que "o prazo estabelecido não foi suficiente para a conclusão da matéria por se tratar de uma temática bastante complexa, desafio que ficou a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) até a recente prorrogação, pelo STF, por mais 12 meses para que o Congresso Nacional delibere sobre a compensação financeira".

A CNM assinalou ainda a urgência a abertura de crédito suplementar para garantir a manutenção do equilíbrio da gestão financeira desses Entes públicos e reforça a necessidade de uma nova regulamentação que ponha fim às perdas dos Municípios e Estados com a desoneração da Lei Kandir.

Com Agência CNM