MP cita princípio da razoabilidade e aciona Estado para garantir defensor no interior

Em Política
22/01/2019 10:01:27

Da Redação - FocoCidade

A crise na Defensoria Pública, que levou ao fechamento de núcleos no interior do Estado, sustenta ação civil pública interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o Estado, visando garantir a designação do defensor que atua em Arenápolis para atender a população de forma cumulativa, devendo somar serviços de Nortelândia.

O MP cita a ausência de defensor público no município de Nortelândia. Foram acionados o Estado e a própria Defensoria Pública de Mato Grosso.

A Defensoria Pública Estadual integra o conjunto de Poderes e órgãos que deve manter o duodécimo congelado - conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, sendo o menor orçamento no bolo da distribuição da arrecadação de Mato Grosso (cerca de R$ 138 milhões).

O MP requer ainda o pagamento mensal das verbas de diárias inerentes aos serviços cumulativos ao profissional destinado pelo órgão para exercer a função na comarca de Nortelândia. A medida, segundo a promotora de Justiça Maria Colei Pessoa de Lima, tem caráter de urgência e deve durar até o Estado ter condições financeiras e orçamentárias para a designação de um membro da Instituição de forma exclusiva para atender a demanda da referida comarca.

O MP declara que a assistência jurídica e gratuita é direito fundamental aos desamparados financeiramente, “quando uma Comarca não é beneficiada com um Defensor Público fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, declarou a promotora de Justiça Maria Colei Pessoa de Lima.

Com informações MP