Tribunal manda Vila Bela definir data de pagamento dos servidores "dentro de padrões razoáveis"

Em Política
19/10/2018 16:10:02

Da Redação - FocoCidade

Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade estipule, administrativamente, no prazo de 30 dias, a data limite para o pagamento dos servidores públicos municipais. A gestão também deverá fixar a data "dentro de padrões razoáveis, dando publicidade em âmbito interno a um cronograma de processamento da folha de pagamento".

A determinação é resultado do julgamento de Representação de Natureza Interna (RNI) proposta em desfavor da Prefeitura de Vila Bela, em função da ausência de uma data específica para o pagamento dos servidores.

Além de determinar uma solução administrativa, a 2ª Câmara do TCE recomendou à atual gestão municipal que avalie a pertinência de enviar ao Poder Legislativo municipal projeto de lei no sentido de fixar marco temporal de pagamento dos servidores que compõem o seu quadro de pessoal.

Relator da RNI (Processo nº 175870/2017), o conselheiro interino João Batista Camargo ressaltou que “o não pagamento dos vencimentos em data certa constitui ilegalidade e abuso por parte do ente público ao qual o servidor esteja vinculado, deixando aberta a possibilidade de interferência deste órgão controlador para a correção de tal situação, sem que isto implique em invasão na discricionariedade administrativa”. Ao mesmo tempo, defendeu a autonomia da Administração Municipal para definir a data.

“Em razão da autonomia prevista na Carta Magna concernente ao município,entendo que caberá aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo locais fixarem, dentro de padrões razoáveis administrativos e gerenciais, o marco periódico do pagamento dos salários dos seus servidores”, reforçou o conselheiro relator no voto, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, e que foi seguido pelos demais membros do colegiado.

Com informações TCE