Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou os argumentos do Governo acerca de autorização para pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos, que ameaçavam greve geral no Estado.
O impedimento sobre o pagamento ocorreu em decisão do TCE. No final de maio, o Pleno da Corte de Contas homologou medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que suspendeu o pagamento da RGA aos servidores do Poder Executivo de Mato Grosso.
Acolhendo as considerações do conselheiro Isaías da Cunha, o Pleno considerou “que a concessão do benefício faria o Governo de Mato Grosso ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e colocaria em risco o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado”.
O conselheiro observou no período que a lei estadual que estabeleceu as parcelas da revisão geral de 2017 e de 2018 acabou embutindo ganho real para os servidores, o que não é objetivo da RGA.
Agora, o conselheiro Isaías da Cunha acenou positivamente às pontuações do Executivo sobre autorização para liberação de 2,2% da RGA prevista para o mês se setembro.
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