Quando se trata de segurança jurídica, termo recorrente em assuntos tributários, vale lembrar a aplicação e efeitos negativos relativos ao Funeds (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social).
Como pontua o advogado jurídico tributário, Victor Humberto Maizman, o contexto aplicado ao Funeds que "sobrou na conta dos que aderiram ao programa", é um bom exemplo da linha tênue dos incentivos fiscais.
No caso do Funeds, Maizman ressalta que "o governo implementou sistemática e o Tribunal de Justiça a pedido da Procuradora Geral de Justiça declarou inconstitucional, dizendo ‘esse programa é inválido, por conter vícios' e nesse caso não tinha a previsão para os municípios, a cota-parte, e declarou inconstitucional. E nesse caso o mesmo estado que alardeou a segurança jurídica dos parcelamentos, o mesmo estado anulou todos os parcelamentos com base na decisão do TJ e cobrou dos contribuintes que fizeram a adesão, com juros, multa, correção monetária e tudo mais. Ou seja, o contribuiente de boa fé em nome da segurança jurídica confiou no programa implementado pelo próprio estado".
Ainda não há comentários.
Veja mais:
O salário mínimo mudou e minha aposentadoria muda?
Energia solar: TJ condena concessionária por contas elevadas
O ser e o estar: Onde Deus habita!
Recursos: MP destaca que STJ ajusta penas em casos graves
Prazo para recurso da avaliação de títulos do CNU termina hoje
Taxação da carne bovina brasileira pela China
PM desmantela esquema de furto de diesel no Estado
Cibersegurança municipal: o risco invisível que já bate à porta
Wellington defende derrubada de veto à regularização na faixa de fronteira
TJ: entidade filantrópica pode ingressar ação no foro de seu domicílio