MPE instaura inquérito para apurar eventual ato de improbidade na Sema

Da Redação - FocoCidade

Ministério Público Estadual (MPE) notificou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) por descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta que estabeleceu medidas a serem adotadas para assegurar a efetiva implantação, fiscalização e proteção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco.

Por meio de nota, a Sema contesta a notificação do MP e assevera que vem cumprindo 100% das cláusulas (confira nota ao final da matéria). 

Além da notificação protocolada junto à PGE, o Ministério Público também instaurou inquérito civil para apurar eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa do secretário de Estado de Meio Ambiente, André Torres Baby, do assessor-chefe da Sema, Rodrigo Quintanta, e do coordenador de Unidades de Conservação, capitão Jean Carlos Holz Sema.

Segundo o MPE, até o momento já foram observadas diversas falhas que demonstram o descumprimento do acordo. A primeira delas refere-se ao prazo para elaboração e execução do Plano de Manejo. O trabalho, que deveria ser executado em 18 meses, dada a complexidade e extensão da área, foi contratado com execução de apenas oito meses.

O plano de fiscalização ostensiva também não está sendo observado. Em 2018, por exemplo, ainda não foi realizada nenhuma vistoria in-loco.“Observa-se que os gestores públicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente simplesmente ignoram o estrito cumprimento da cláusula segunda do TAC (005/2017), especialmente quanto à manutenção da equipe mínima de fiscalização, prévia da comunicação das programações de viagens e justificativa de eventuais modificações”, diz o despacho do MPE.

Foram apontadas, ainda, falhas no cumprimento das obrigações relacionadas à elaboração do diagnóstico fundiário, georreferenciamento e desocupação das áreas irregulares . A regulamentação do uso público do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco também não foi concluída, mesmo após prorrogação do prazo estabelecido inicialmente.

O MPE também apresenta questionamentos referentes às providências que deveriam ter sido adotadas para a doação ou cessão de uso do imóvel “cachoeira dos namorados”, reforma da infraestrutura existente no local, composição do conselho consultivo e destinação de recursos para a manutenção do parque. 

Nota de esclarecimento Sema:

"A Secretaria de Estado de Estado de Meio Ambiente (Sema) contesta integralmente a notificação feita pela Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 005/2017 para implantação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco (PESRF). Desde a celebração do acordo em 28 de abril de 2017, a Sema vem cumprindo 100% das cláusulas.

Para a elaboração do plano de manejo, a Sema entende que é tecnicamente viável a realização do estudo no prazo _de 8 meses_ e que o prazo estipulado de 18 meses é o período máximo para a execução do mesmo. A secretaria recebe com estranheza a notícia de que o Ministério Público Estadual (MPE) _defende um prazo mais longo, diante da necessidade em promover a gestão ambiental dessa unidade de conservação com celeridade e eficiência_.

A Sema também reitera que o plano de fiscalização ostensiva foi integralmente cumprido, sendo que todas as propriedades foram vistoriadas e fiscalizadas. Neste momento, a pasta se dedica aos trabalhos internos para lavrar os autos de infração e caso entenda que seja necessário, irá realizar nova campanha ostensiva conforme acordado na segunda cláusula do acordo.

Sobre a regulamentação o uso público, a secretaria realizou uma reunião com os moradores do município em 20 de janeiro deste ano e disponibilizou consulta pública no portal da Sema para colher opiniões e sugestões. O documento agora está em fase de consolidação e tão logo esteja finalizado será apresentado para a toda a sociedade.

Já sobre a edificação existente na cachoeira dos Namorados, encontra-se em tramitação na Câmara de Vila Bela da Santíssima Trindade projeto que irá ceder o uso do imóvel, que atualmente pertence ao município, para a responsabilidade do Estado. Vale acrescentar que na última reunião da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, foi definida a destinação de R$ 524 mil para a reforma e reestruturação do imóvel localizado na Cachoeira dos Namorados, na entrada do Parque.

A secretaria entende que houve descumprimento do TAC por parte da Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade _ao se utilizar de inquérito anterior à data da celebração do compromisso_, desconsiderando que o presente acordo ratificou que jamais houve intenção deliberada ou omissão do Estado de Mato Grosso e seus agentes em impedir a implantação definitiva do PESRF.

Todas as atividades relativas à implantação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, 20 anos após sua criação, foram amplamente divulgados pela Sema nos canais de comunicação da pasta e do Governo de Mato Grosso
confirmando o comprometimento da secretaria com a população mato-grossense."