TCE suspende edital de licitação para conservação asfáltica em Juscimeira

Em Política
08/03/2018 10:03:39

Da Redação - FocoCidade

Por restringir o caráter competitivo de licitação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou medida cautelar que suspendeu certame relativo à Tomada de Preços da Prefeitura Municipal de Juscimeira para contratação de empresa especializada na execução de obra de conservação asfáltica, com aplicação de lama asfáltica e tapa buraco no município.

Os membros do colegiado votaram com o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que atendeu representação externa e confirmou que o edital nº 004/2017 violou a Lei de Licitações, restringindo o caráter competitivo do processo licitatório.

Conforme verificou a equipe técnica da Secretaria de Controle Externo, o edital exigia documentação relativa à qualidade econômico-financeira, comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 1/12 do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública, exigências incompatíveis com a fase processual do certame licitatório.

"Verifiquei que a exigência do edital aparentemente não se coaduna com o que prescreve a Lei n° 8.666/1993, ao exigir que o licitante satisfaça as condições para habilitação em momento inoportuno, uma vez que a licitação tem por objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da legalidade, da moralidade, garantindo oportunidade para todos interessados, bem como o maior número possível de concorrentes", avaliou o relator.

Outra falha encontrada no edital nº 004/2017 é que os itens editalícios atinentes à habilitação dos interessados fixaram as exigências de Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro, comprovação de Patrimônio Líquido e comprovação de Depósito, que ferem a ampla concorrência, conforme a Lei n° 8.666/19933 .

"Diante de irregularidade que poderia vir a comprometer economicidade da futura contratação, ao passo que poderiam ser obtidas mais propostas, com valores diferentes, caso houvesse a efetiva competição entre os licitantes, entendi que a continuidade do processo de contratação poderia ensejar prejuízo ao erário e ao interesse público", finalizou Luiz Carlos Pereira. (Com assessoria)