A Justiça extinguiu ação proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que visava assegurar o bloqueio de R$ 250 milhões do Estado na esteira do duodécimo atrasado.
A decisão é da juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular.
A magistrada considerou que é do Tribunal de Justiça tal competência. “Esta situação não o legitima a assumir a titularidade desta ação, que vem a defender prerrogativas e exigir a satisfação de direito que pertence ao Poder Judiciário.”
A Justiça remeteu ao Ministério Público o processo.
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