CÁCERES: CONTAS APROVADAS

Em No Foco
08/12/2017 15:12:52

As contas anuais de gestão da Prefeitura de Cáceres, referentes a 2016, sob a responsabilidade do prefeito Francis Maris Cruz, receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas.

Em sessão ordinária na terça-feira (5), os membros do colegiado acompanharam voto-vista da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que afastou irregularidade apontada como gravíssima pelo Ministério Público de Contas e pelo conselheiro relator, Moises Maciel, que tratava de restos a pagar sem suficiência financeira para quitação.

No entendimento da conselheira Jaqueline Jacobsen, o caixa do município detinha disponibilidade financeira suficiente para cobertura das insuficiências encontradas nas Fontes 101 e 102, por intermédio dos recursos da Fonte 100, os quais são recursos desvinculadosque podem ser utilizados para cobrir o saldo negativo dessas outras fontes. “Portanto, constato que, no caso em análise, não ocorreu a indesejável rolagem de dívidaspara a próxima gestão, dessa forma, concluo que não houve o descumprimento do artigo 42 da LRF”, reforçou a conselheira.

Inicialmente, a equipe de auditoria constatou restos a pagar processados, nas fontes 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação) e 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde), nos últimos dois quadrimestres do mandato, sem disponibilidade financeira. Após defesa do gestor, porém, a equipe de auditoria, considerando o saldo financeiro da Fonte 100, constatou que não houve irregularidade em relação ao disposto no artigo 42 da LRF, uma vez que o valor das despesas liquidadas e não pagas, provenientes dos empenhos realizados entre 01/05/2016 a 31/12/2016, totalizou R$ 117.109,77, frente ao saldo financeiro de R$ 12.415.199,90.