Justiça nega recurso de sindicato que pedia pagamento de aposentados até dia 30
Tribunal de Justiça negou recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma) que visava assegurar pagamento do salário de aposentados e pensionistas até o dia 30 de cada mês. A decisão é da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo.
Acórdão da decisão foi publicado no dia 24 de novembro, assinalando a “ausência de elementos novos para modificar a decisão”. Isso porque em fevereiro deste ano o sindicato recebeu negativa ao pleito, da desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves Rodrigues.
No recurso, o Sisma argumentou que “o pagamento dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso está ocorrendo somente no dia 10 do mês subsequente ao trabalhado, sob o argumento de que o Governo do Estado está com dificuldades de fluxo de caixa, tendo em vista o descompasso entre suas receitas e despesas”.
Considerou que “esta medida traz desacerto nas finanças dos servidores públicos que, ao longo dos anos, vinham recebendo seus subsídios no último dia útil do mês trabalhado, e que não tiveram a chance de organizar o orçamento familiar, sem mencionar o prejuízo financeiro decorrente da necessidade de trabalhar por 40 (quarenta) dias para receber o subsídio do trabalho dos últimos 30 (trinta) dias”.
E frisou que “de acordo com o previsto na Lei Complementar nº. 560/2014, o pagamento das aposentadorias e pensões deverá ser realizado até o último dia útil do mês de referência”.
O Executivo de Mato Grosso assinala dificuldades de fluxo de caixa em razão da crise na economia que levou ao escalonamento no pagamento da folha. O Estado pontua esforços para receber recursos devidos pela União para assegurar o equilíbrio das contas e pagamento conforme cronograma do salário dos servidores públicos.
