Prefeitura de VG prorroga Mutirão Fiscal até o dia 30 de novembro

Da Redação - FocoCidade

O Mutirão de Negociação Fiscal 2-17 da prefeitura de Várzea Grande foi prorrogado, e segue até o dia 30 de novembro. De acordo com a pasta de Gestão Fazendária, a medida assegura aos contribuintes com débitos relativos aos impostos municipais, acesso a condições especiais de negociação, como parcelamento em até 24 vezes e descontos de até 100% sobre juros.

A primeira fase do mutirão assegurou à administração pública negociação de aproximadamente de R$ 15 milhões.

O decreto de Nº 82 de 1º de novembro de 2017 está publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso de hoje (6) e prorrogam os efeitos da Lei Complementar n.º 4.290/2.017.

A partir de hoje, dia 6, os contribuintes que perderam a primeira fase do mutirão poderão procurar os postos de atendimento e aderir à negociação. De 16 de outubro a 1º de novembro, R$ 15,30 milhões em dívidas administrativas e ajuizadas foram negociados em 7,7 mil acordos, cifras que surpreenderam o Executivo municipal.

“Justamente pela grande procura e adesão da sociedade é que decidimos dar mais prazo aos contribuintes que querem colocar em dia a situação fiscal. Tivemos um volume diário de procura e de homologação de contratos de negociação que realmente nos surpreendeu. Outro fator que nos levou a essa decisão é o período de pagamento de salários, que para a maioria das pessoas é feito a partir do 5º dia útil do mês. Desde que optamos por realizar esse mutirão tivemos como premissa flexibilizar ao máximo o atendimento ao contribuinte e abrir essa segunda fase de negociações faz parte dessa premissa”, argumenta a prefeita Lucimar Sacre de Campos.

A prefeita reforça que a prorrogação do prazo assegura mais tempo para novas adesões, bem como, mantém as condições especiais. “O mutirão é válido para negociar todos os tipos de débitos municipais, inclusive de taxas e multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2016, como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Alvará”.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão descontos de 100% sobre juros e multas. Para o parcelamento, a lei prevê concessão de 80% de desconto sobre juros e multas para em até 12 parcelas. De 13 a 24 vezes o desconto sobre juros e multas será de 50%.

Ainda sobre a flexibilização no atendimento ao contribuinte, o secretário municipal de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto, pontua que o mutirão está sendo realizado em dois pontos de atendimento. No Paço Municipal estão sendo negociadas as dívidas que ainda estão na fase de cobrança administrativa, e na Procuradoria o atendimento está voltado apenas aos processos que estão incluídos na dívida ativa, com ações já ajuizadas.

“Em qualquer um dos dois pontos de atendimentos, os contribuintes podem obter informações sobre as condições de parcelamentos e descontos, fazer as simulações para escolher a melhor condição de quitação dos débitos para posterior adesão”. Ainda como completa o secretário, os boletos referentes aos parcelamentos poderão ser feitos via internet, por meio do site da prefeitura ou pelo  endereço eletrônico: http://www.varzeagrande.mt.gov.br. Ao abrir a página, acesse ‘Serviços’  e clica em ‘Impressão DAM/Parcelamento. “Essa ferramenta vale para quem já aderiu ao mutirão e fez a opção pelo parcelamento e para quem vier a aderir nessa modalidade. Por meio da internet estamos facilitando o dia-a-dia dos contribuintes e incentivando o pagamento regular e em dia, já que não será mais preciso vir até o Centro de Atendimento ao Contribuinte para pagar todo mês a guia de pagamento, o DAM”.

Sobre os atendimentos aos sábados, o Município vai avaliar a necessidade de estender o funcionamento nos dias 11, 18 e 25 – próximos sábados desse mês – levando em consideração a demanda. “No mês de outubro abrimos aos sábados para diluir a procura e nos dois dias em que funcionamos, 21 e 28, a procura foi grande, demonstrando que nossa estratégia foi acertada. Para os próximos sábados, vamos avaliar a adesão nessa segunda fase do mutirão e se houver necessidade, a lei Complementar nos faculta a redigir uma portaria confirmando o atendimento aos sábados”, completa o secretário.

O mutirão está sendo realizado pela prefeitura municipal em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme a Lei Complementar 4.290/2017, o mutirão é válido para negociar todos os tipos de débitos municipais, inclusive de taxas e multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2016.

Na opção à vista o contribuinte está livre dos acréscimos de juros e multas sobre o valor a pagar, mas a correção monetária, encargo que incide sobre os débitos, é parte integrante do poder da moeda, portanto, não pode ser excluída, nem mesmo com o amparo da lei.

Além dessa relação de impostos passíveis de condições especiais de pagamento, o secretário municipal chama à atenção para o parágrafo único da lei que permite negociações para os Autos de Infração e Imposição de multas (AIIM). Eles poderão ser parcelados em no máximo 12 vezes, com desconto de 20%.

Tanto o secretário Neto como a Procuradora Municipal, Sadora Xavier chama à atenção dos contribuintes que seguem inadimplentes e daqueles que efetivaram a homologação do acordo de negociação. Negociações feitas e não quitadas terão seus titulares enviados à execução judicial, com a dívida inicial (bruta), acrescida de 10% de multa por quebra de contrato.Os inadimplentes com dívidas referentes a 2012 serão remetidos nas próximas semanas à Procuradoria Municipal para execução judicial.

Nessa semana, técnicos das duas secretarias estarão elaborando uma planilha com e relação de todos os acordos homologados na primeira fase do mutirão para envio ao Tribunal de Justiça e por meio dessa remessa, o poder judiciário terá conhecimento de todos os 7,7 mil acordos e poderá tomar as medidas cabíveis em caso de descumprimento dos acordos. (Com assessoria)