Decreto assegura R$ 3,3 mi à Câmara; Casa de Leis nega relação com 'suplementação'
Câmara de Cuiabá negou, por meio de nota, que repasse feito pela prefeitura de Cuiabá de R$ 3,3 milhões ao Legislativo tenha relação com a suplementação de R$ 6,7 milhões suspensa pela Justiça.
Foi publicado nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial de Contas (DOC) decreto do Executivo municipal oficializando a remessa de verba à Câmara.
Segundo o Legislativo, “o decreto refere-se ao remanejamento do orçamento da própria Câmara Municipal de Cuiabá, a fim de cumprir com os encargos rescisórios e obrigações patronais decorrentes das exonerações que ocorreram em 06-10-2017. Então não houve suplementação e sim um remanejamento do orçamento da Câmara”.
A Casa de Leis pontua ainda que “observa-se no Decreto 6.371 , publicado nesta quinta-feira (19) , no diário Oficial de Contas, que tanto a dotação a suplementar- Anexo I , quanto a dotação a anular – Anexo II referem-se a unidade orçamentária da CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ”.
A suspensão da suplementação atende a ação interposta pelo vereador Felipe Wellaton (PV), que questionou o envio da verba na sequencia da citação do nome do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) na delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
Em razão da suspensão do repasse, o Legislativo exonerou cerca de 460 servidores em cargos comissionados, alegando não ter condições de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
