Relator afirma que PEC garante reajuste e pagamento de RGA aos servidores

Em Política
08/10/2017 07:10:45

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Da Redação - FocoCidade

A PEC do Teto de Gastos, com previsão de ser posta em votação na próxima terça-feira (10), "não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA)". A garantia dos direitos dos servidores no texto da matéria foi pontuada pelo relator, deputado Romoaldo Júnior (PMDB), confirmando ainda 41 emendas parlamentares junto ao texto.

A afirmativa visa reduzir o tom crítico de servidores públicos, que temem a não execução de itens como o reajuste salarial.

Segundo ele, "isso significa que direitos já garantidos em leis anteriores à aprovação do projeto não sofrerão nenhuma mudança. Incluem-se aí as progressões de classe e de nível e o pagamento da RGA de 2017 e 2018. Portanto, o que está vedado é a alteração dessas leis de forma que aumentem a despesa ou onerem os cofres públicos com a concessão de novos aumentos salariais".

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que é a proposta da matéria, atinge todos os poderes. Romoaldo assinalou que "com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios".

O projeto e suas emendas serão analisados neste fim de semana e o relatório deverá chegar à Assembleia na segunda-feira (9). “A PEC é importantíssima para o futuro de Mato Grosso. Vai permitir que o Estado renegocie suas dívidas e economize até R$ 1,3 bilhão no próximo ano", afirmou.

O governador Pedro Taques destaca que a proposta de emenda à constituição é fruto de um trabalho conjunto entre os poderes instituídos. “É importante ressaltar que a construção desta proposta decorre de um processo transparente de inúmeras reuniões com os representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo o meio obrigatório para que Mato Grosso possa aderir à renegociação que, em momento de aguda crise financeira, representará uma imprescindível economia aos cofres públicos”, frisou o governador.

“Temos que criar regras para que o Estado não gaste mais do que arrecada. E adianto que os servidores públicos não vão perder nenhum direito já adquirido. As leis de carreira estão garantidas, o RGA 2017 e 2018 estão mantidos”, concluiu o relator do projeto. (Com assessoria)