Justiça obriga prefeitura a implantar ponto eletrônico em unidade de saúde

Em Justiça em Foco
06/09/2017 16:09:23

Da Redação - FocoCidade

A Justiça determinou que o município de Cuiabá implante sistema eletrônico de ponto no Centro de Saúde do bairro CPA IV. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça, por meio da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, em recurso de agravo de instrumento interposto pela 7ª Promotoria de Justiça Cível da Capital.

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, a medida visa corrigir problemas relacionados à falta de controle da assiduidade dos agentes. Folhas de pontos apresentadas ao MPE sobre a frequência de médicos na referida unidade apontaram fragilidades como, por exemplo, anotações de entrada e saída em branco.

O promotor de Justiça argumenta que já existe uma Portaria da Secretaria de Gestão do Município de Cuiabá, de janeiro de 2014, que dispõe sobre o sistema de assiduidade dos servidores municipais. A referida regulamentação estabelece que o controle deve ocorrer por meio eletrônico e não manual como vem acontecendo.

Além de prejudicar o atendimento ao cidadão, o MPE destaca que a remuneração sem a devida contraprestação dos serviços causa prejuízo ao erário. Outras ações similares, referentes a várias unidades da Capital, também já foram propostas pela 7ª Promotoria de Justiça Cível da Capital.

A liminar, obrigando o município a implantar o sistema de ponto eletrônico no Centro de Saúde do bairro CPA IV, foi concedida pelo desembargador Luiz Carlos da Costa. (Com assessoria)