Justiça proíbe indústria de agrotóxicos de funcionar sem licença

Em Justiça em Foco
11/08/2017 07:08:15

Da Redação - FocoCidade

A Justiça cassou decisão que assegurava à Nortox S/A a renovação do alvará de funcionamento em Rondonópolis. Dessa forma, a indústria de agrotóxicos não pode funcionar sem licença da vigilância sanitária do município.

O pedido, acatado pela Justiça, foi formulado pelo Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça da Bacia Hidrográfica do São Lourenço. Atendendo a recomendação do MPE, a Vigilância Sanitária do Município havia negado a renovação, mas a empresa, do ramo de agrotóxico, entrou com mandado de segurança e havia conseguido uma liminar revertendo a situação.

Com o julgamento do recurso interposto pelo MPE, ocorrido nesta semana, a proibição da renovação do alvará permanece. Conforme o promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, além dos riscos ambientais, os projetos arquitetônicos da Nortox foram reprovados e a empresa não realizou as adequações necessárias. Ele argumenta que o estabelecimento funciona em local considerado impróprio – zona urbana – e não possui Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Segundo ele, além desse recurso, o MPE também ingressou com ação civil pública pedindo o fechamento da Nortox e obteve liminar favorável. A empresa, porém, recorreu da decisão e acabou cassando a liminar. O processo ainda tramita na Justiça. (Com assessoria)