MPE diz que municípios devem respeitar 'nome social' de travestis e transexuais

Em Justiça em Foco
26/07/2017 17:07:00

Prefeitos e presidentes de Câmaras de seis municípios da regiao do Vale do Araguaia foram noticiados pelo Ministério Público Estadual (MPE), para que expeçam ato normativo específico que garanta o uso do “nome social” por pessoas travestis e transexuais.

A ação é da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças. Foram notificados os municípios de Barra do Garças, Araguaiana, Ribeirãozinho, Torixoréu, General Carneiro e Pontal do Araguaia. O “nome social” é aquele pelo qual pessoas com transtorno de identidade de gênero preferem ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado que não reflete sua identidade.

No documento, o promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta, requer que no ato normativo seja estabelecido que os “nomes sociais” sejam respeitados mediante requerimento da pessoa interessada nos atos e procedimentos da administração pública direta e indireta municipal, inclusive nos documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, formulários, prontuários e documentos congêneres, bem como para atendimento de serviços prestados.

No caso de servidores públicos, os interessados em utilizar o 'nome social ' poderão por meio de requerimento fazer o uso dentro das instituições e também exteriorizar nos atos e processos administrativos salvo nos casos em que o interesse público o exigir.

O promotor de Justiça destaca que é necessário respeitar os fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade humana, bem como o objetivo da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ele ressalta que “a Constituição do Estado de Mato Grosso veda expressamente a discriminação em razão do sexo, orientação sexual e qualquer particularidade ou condição, devendo o Poder Público implementar os meios asseguratórios, efetivos e positivos, a fim de promover especialmente para grupos vulneráveis os direitos e garantias individuais e coletivas”.

Na notificação, o promotor de Justiça salienta que a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos cujo objetivo estratégico é a “garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero”, recomenda aos poderes estatais, em todas as esferas, a promoção de ações que visam a garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.

“Garantir a utilização do nome social possibilita às pessoas travestis e transexuais serem respeitadas na sua individualidade pelo nome que reflete a identidade de gênero ao qual se identificam, excluindo de suas rotinas as degradantes exposições e constrangimentos comumente vivenciadas”, assegura o promotor. (Com assessoria)