Congresso tem menos de 5 meses para promover mudanças na Lei Kandir

Em Política
22/06/2017 18:06:38

Da Redação - FocoCidade

As mudanças na Lei Kandir, que desonera de pagamento de ICMS produtos destinados à exportação, em debate no Congresso, tem curto prazo para serem implementadas. Em novembro de 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de um ano (12 meses) para que o Congresso aprovasse uma lei para compensar financeiramente os estados exportadores, caso de Mato Grosso.

O STF também alertou à época que caso o Congresso não consiga o feito, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para os repasses.

A Lei Kandir aprovada em 1996 para incentivar as exportações, devendo ser aprovada pelo Congresso uma lei complementar para compensar os estados com as perdas na arrecadação. Essa norma para fixar os repasses não foi regulamentada, provocando a ação interposta junto ao STF que gerou a decisão de remeter ao Congresso uma definição acerca do assunto.

O alerta sobre o prazo foi reiterado nesta quinta-feira (22) pelo senador Wellington Fagundes (PR), em encontro na Associação Mato-grossense dos Municípios. “Agora, por decisão do Supremo Tribunal Federal, isso vai ter que ser feito até novembro”, assinalou. A decisão deve apressar a apreciação do projeto apresentado por ele que prevê ampliação dos repasses feitos aos estados exportadores.

Senadores e deputados federais devem estar em Cuiabá, no próximo dia 10 de julho, para discutir com prefeitos e vereadores de Mato Grosso as mudanças na Lei Kandir. O parlamentar discutiu com o presidente da AMM, Neurilan Fraga, a programação. O parlamentar aprovou requerimento, na Comissão de Assuntos Econômicos, para a realização da audiência pública em Cuiabá.

Wellington é autor do projeto de Lei do Senado 288/2017, que trata da mudança na legislação para a compensação pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do ICMS (Lei Kandir).

Segundo cálculos realizados pela AMM, Mato Grosso, como estado exportador, deixa de arrecadar, por ano, cerca de R$ 5 bilhões e menos de 10% são repassados pela União em forma de compensação. O projeto 288 prevê a compensação total das perdas e foi sugerido ao parlamentar pela própria AMM.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, explica que a intenção não é acabar com a Lei Kandir, que contribuiu, desde a sua criação, para o fortalecimento da agricultura no Brasil, que tem resultados importantes no equilíbrio da balança comercial brasileira. “O que queremos é que a compensação seja justa”, diz.

Segundo Neurilan, o próprio setor produtivo defende a compensação mais justa aos estados. “No caso de Mato Grosso, se recebêssemos de volta tudo o que deixamos de arrecadar, muitos de nossos problemas estariam resolvidos”, avalia.

Além da Lei Kandir, a 1ª Marcha dos Prefeitos e Vereadores de Mato Grosso, que acontece nos dias 10 e 11 de julho, em Cuiabá, também vai discutir os desafios atuais da gestão municipal. (Com assessoria)