Da Redação - FocoCidade
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) negou o pedido de justiça gratuita protocolado pela defesa do Banco Cruzeiro do Sul, que pleiteava o ‘perdão’ de R$ 142,00 pelo Poder Judiciário. O banco foi declarado falido e alegou que não possuía meios para quitar o débito.
Conforme entendimento da desembargadora e relatora do caso, Clarice Claudino da Silva, não há prova da necessidade da benesse. Além disso, “segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples fato de a pessoa jurídica estar em liquidação extrajudicial, não presume a
sua incapacidade financeira em arcar com a custa e despesa processual, de modo que, não tendo comprovado a sua real situação econômica, não há como ser deferida a assistência judiciária”, ponderou.
Por fim, a desembargadora defendeu que “o novo Código de Processo Civil não abarca a hipótese de pagamento de custas ao final do processo - de forma que não é possível o benefício pleiteado, já que tal pleito não possui previsão legal. Na hipótese em comento, a tese de que a decretação da falência já lhe confere direito à gratuidade esbarra na jurisprudência consolidada de que “Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita”. (Com assessoria)
Ainda não há comentários.
Veja mais:
MP: líder de facção é condenado por ordenar morte de dentro da prisão
TCE cita injustiça e analisa aposentadoria de servidores com mais de 40 anos de trabalho
Nova rodada: Kalil Baracat é aprovado por 69,04% dos eleitores
O Ódio
MPF atua para suspender empresa clandestina de vigilância armada
Tribunal de Justiça rejeita tese em caso de homem que furtou bicicleta
Apostas Online e a Escravidão Digital
A inclusão de Taiwan no sistema da ONU como caminho seguro para a paz no Indo-Pacífico
Como garantir a segurança na movimentação de cargas em plataformas offshore
Programa de Transação Integral é a chance para regularização tributária das empresas