Por unanimidade, TCE aprova contas anuais do Governo Pedro Taques

Em Política
19/06/2017 18:06:36

Da Redação - FocoCidade

Em sessão realizada nesta segunda-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2016.

O parecer do Ministério Público de Contas era favorável à aprovação. Mas pontuou ressalva de que a Assembleia Legislativa deveria apurar possível crime de responsabilidade do Governo sobre atraso no repasse do duodécimo dos Poderes.

Essa tese foi descartada pelo Pleno do TCE. Foram consideradas 19 falhas na prestação de contas do Estado, sendo uma de ordem gravíssima.

A defesa do Estado apresentou documentos sobre essa falha e outras, com aceite do MPC para parte dos argumentos. Assim, o MPC aceitou a retirada do item considerado gravíssimo e de outras cinco irregularidades. Ao final, permaneceram 13 falhas graves.

Entre os pontos questionados o MPC destacou o cenário de realocação de orçamento, ou seja, remanejamento, em montante de R$ 2,6 bilhões. O Executivo assinalou a previsão legal junto à Lei Orçamentária Anual (LOA).

“A autorização exigida pela Constituição constou na LDO. Ao incluir previsão dos remanejamentos na LDO, observado o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual, entendo que o Executivo satisfez a exigência de prévia autorização legislativa”, disse o relator.