OAB nacional reafirma não tolerar violação de garantia constitucional

Da Redação - FocoCidade

Presidente em exercício da Comissão Nacional da Defesa das Prerrogativas, Cássio Lisandro Telles, reafirmou o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em não tolerar qualquer violação de garantia constitucional. O "alerta" de Telles se atém ao cenário de investigação na Procuradoria Geral da República (PGR) referente a supostas interceptações telefônicas ilegais em Mato Grosso.

Na tarde de sexta-feira (12) o governador Pedro Taques (PSDB), asseverou a a lisura dos procedimentos no âmbito do Estado, determinando medidas para esclarecer a seara de "grampos ilegais".  

Informações apontam interceptações telefônicas ilegais envolvendo advogados, parlamentares, jornalistas e servidores públicos. A OAB-MT cobra a rigorosa apuração sobre o suposto esquema e aproveitou a presença dos membros da Comissão Nacional para acionar o Conselho Federal.

“Estamos em Mato Grosso para a Caravana Nacional das Prerrogativas e não esperávamos nos deparar com as notícias divulgadas pela imprensa a respeito deste lamentável episódio, que denuncia a quebra ilegal de sigilo das comunicações de cidadãos mato-grossenses”, afirmou Telles.

Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos garantiu que a entidade irá buscar o inquérito que tramitou no Ministério Público Estadual (MPF) e o que tramita na Procuradoria Geral da República (PGR).

“Precisamos ter com clareza quais foram os fundamentos do MPE para arquivar o procedimento e o mesmo MP na esfera federal publicizar tamanha afronta à legislação do país. No outro norte buscaremos o processo judicial das operações que investigam tráfico de drogas e roubos a supermercados, pois foi no bojo das mesmas, segundo a imprensa, que incluíram telefones de terceiros que não tinham relação com o objeto investigado”, destacou.

Além disso, Leonardo Campos pontuou que a partir desta verificação serão adotadas condutas para responsabilizar as autoridades que porventura tenham violado a Constituição Federal e a Lei 9.296/96, que dispões sobre as interceptações telefônicas.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas apontou que a OAB, junto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), atuou em 1988 para a restauração do ambiente democrático no país e respeito às liberdades individuais.

“As conquistas alcançadas na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XII, tratam da garantia ao sigilo das comunicações. Este sigilo é cláusula pétrea da sociedade brasileira. É uma garantia a todos nós e só pode ser quebrado em situações muito excepcionais quando haja uma ordem judicial, quando haja investigação criminal em curso e ainda assim de acordo com a Lei 9.296, com fundamentação clara e forte da necessidade do uso dessa prova sem que outras tenham sido buscadas”, disse Cassio Telles.

Para Leonardo Campos é necessário o afastamento imediato de integrantes do executivo, Polícia Militar, MPE e Judiciário que possam ter contribuído para o suposto esquema de escutas clandestinas a fim de não atrapalhar o curso das investigações.

O presidente da OAB-MT também ponderou que é preciso realizar uma análise profunda e responsável dos autos do processo para assim apurar as responsabilidades. “Precisamos saber quem solicitou a inclusão desses números. Não podemos conviver em 2017 com o manto da insegurança, de uma possível central de escuta clandestina em Mato Grosso e que qualquer um de nós pode estar sujeito a ser ouvido por terceiros. É preciso investigar, não podemos conviver com esta insegurança jurídica. O magistrado pode ter sido induzido ao erro, por isso precisamos saber quem fez esta solicitação”, avaliou. (Com assessoria)