OAB repudia 'grampos ilegais' e adverte que acompanhará investigações

Em Política
12/05/2017 13:05:41

Da Redação - FocoCidade

Presidente da OAB, Leonardo Campos, disse em coletiva à imprensa, ser inaceitável as denúncias de grampos ilegais, que teriam motivado a saída do secretário chefe da Casa Civil, Paulo Taques do Governo.

A Ordem assevera que tomará todas as medidas cabíveis na defesa dos direitos do cidadão, como preceitua a Constituição.

Em nota, a OAB reitera que “acompanhará atentamente e cobrará rigor máximo nas investigações, adotando todas as providências cabíveis no âmbito estadual e federal em relação a todos os possíveis responsáveis por qualquer violação aos direitos das pessoas e às inalienáveis prerrogativas profissionais da advocacia”.

Confira a nota na íntegra:

Diante dos fatos noticiados pela imprensa desde esta quinta-feira (11) a respeito de uma investigação em tramitação na Procuradoria Geral da República (PGR) sobre supostas interceptações telefônicas ilegais envolvendo advogados, parlamentares, jornalistas e servidores públicos, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que:

· A OAB-MT repudia veementemente qualquer tentativa de violação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inclusive no que diz respeito à inviolabilidade das comunicações, bem como, não admite o desrespeito às prerrogativas da advocacia, visto que se trata, acima de tudo, do resguardo do direito constitucional à ampla defesa.

· A Constituição Federal destaca em seu artigo 5º, inciso XII, que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

· A Lei 9.296/96, que dispõe sobre as interceptações de comunicações telefônicas, estabelece em seu artigo 2° que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção;

· Ressalta que em qualquer das hipóteses previstas no artigo 2º da Lei 9.296/96 deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada;

· Conforme a Lei Federal 8.906/94 estabelece em seu artigo 7º, é direitos dos advogados a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

· A Ordem ainda ressalta que não admite, em qualquer hipótese, violação do disposto, tendo em vista se tratar de preceito intransigível para a devida administração da Justiça, conforme prevê a própria Constituição Federal;

· Assim, a OAB-MT acompanhará atentamente e cobrará rigor máximo nas investigações, adotando todas as providências cabíveis no âmbito estadual e federal em relação a todos os possíveis responsáveis por qualquer violação aos direitos das pessoas e às inalienáveis prerrogativas profissionais da advocacia.