Candidato eleito não deve disputar outro cargo no meio do mandato, propõe TRE

Da Redação - FocoCidade

Tribunal Regional Eleitoral (TRE) encaminhou propostas para a Reforma Política, em tramitação no Congresso, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que por sua vez deve remeter o texto para o deputado Vicente Cândido, relator na Câmara Federal. 

Na lista de propostas elaboradas pela Corte Eleitoral, consta a escolha dos candidatos nas listas preordenadas deverá ser feita por meio de primárias partidárias, abertas a todos os eleitores que se inscreverem, mediante votação secreta; a legislação deverá proibir o sistema de financiamento coletivo de campanha conhecido como crowdfunding, por meio do qual os cidadãos enviam doações pela internet; a doação por pessoa física deve respeitar o limite de três salários mínimos e uma vez eleito para o cargo, o candidato deve cumprir o mandato na sua integralidade para, somente após, concorrer a cargo diverso, sob pena de tornar-se inelegível.

As propostas estão condensadas no ofício 210/2017, da Corregedoria Regional Eleitoral, que sendo protocolado em Brasília nesta terça-feira (9), pelo corregedor regional eleitoral de Mato Grosso, desembargador Pedro Sakamoto.

O ofício é dirigido ao corregedor geral da Justiça Eleitoral, ministro Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, que convidou todos os corregedores eleitorais do país para debater, durante reunião na Capital Federal, os aspectos que envolvem a reforma política, em tramitação no Congresso Nacional.

Veja abaixo mais informações sobre as propostas do TRE-MT para a reforma política:

Primárias partidárias – A proposta de realizar primárias partidárias para definir as listas preordenadas dos candidatos visa ampliar a participação da sociedade, tornando a escolha mais legítima e democrática.

De acordo com o projeto legislativo apresentado à Justiça Eleitoral, uma vez alterado o sistema eleitoral de escolha dos candidatos por meio de listas preordenadas, haveria três alternativas possíveis de consulta à base política interessada:

a)      Convenções partidárias, com a participação dos delegados do partido;

b)     Prévias, abertas a todos os filiados do partido;

c)      Primárias, abertas a todos os eleitores que se inscreverem.

"Cremos, assim, que a democracia começaria, como deve ser, com a relação efetiva 'eleitor-partido político', tornando o processo mais transparente e democrático", diz um trecho do ofício.

Mandato em sua integralidade – Esta proposta visa impedir que candidatos, uma vez eleitos para determinado cargo, renunciem para concorrer a outro cargo diverso, antes do encerramento do seu mandato. Este tipo de comportamento provoca descontinuidade da gestão e impede o bom funcionamento da máquina pública, além de representar desrespeito com o voto e a confiança do eleitor. "Busca-se, pois, evitar 'trampolins' de cargos eletivos e evitar a construção de carreiras políticas intermináveis, lembrando que a política deve ser encarada como doação e não profissão", ressalta o TRE-MT.

Financiamento de Campanhas – O TRE-MT entende que o financiamento coletivo (sistema crowdfunding) , por meio da internet, dificulta a identificação dos doadores e da própria origem dos recursos. Este sistema de financiamento coletivo pela internet dificultaria, por exemplo, o controle sobre o financiamento de campanhas por parte do crime organizado.

Outra proposta é a limitação de doações de pessoas físicas, que passaria a ser de no máximo três salários mínimos quando for em espécie, ou de R$ 40 mil para doações estimáveis em dinheiro (empréstimo de veículo ou imóvel para a campanha, por exemplo).  A sugestão é que a doação se limite a 10% dos rendimentos brutos do doador, auferidos no ano anterior à eleição. Esta regra visa impedir o repasse de recursos por pessoas físicas sem as mínimas condições socioeconômicas para tal, evitando-se o uso indevido das figuras popularmente chamadas "doadores laranjas".

O TRE de Mato Grosso também sugeriu que as arrecadações financeiras possam ser realizadas desde a pré-campanha, respeitados os limites trazidos no próprio projeto legislativo da Reforma Política.

Fundo Especial de Financiamento para a Democracia - O TRE de Mato Grosso propõe a alteração no gerenciamento do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. A criação deste fundo já está prevista no projeto da Câmara Federal como instrumento a ser utilizado para distribuir os recursos destinados às campanhas eleitorais. O TRE-MT propõe que este fundo seja administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, como forma de possibilitar maior transparência e equilíbrio na distribuição dos recursos de campanha.

Mais prazo para discussão - Sugere-se, ainda, a edição de um novo Código Eleitoral, dadas as inúmeras alterações legislativas ocorridas ao longo dos anos, desde 1965 até os dias atuais. A Justiça Eleitoral em Mato Grosso entende ser necessário maior prazo para a discussão da Reforma Política, especialmente quanto às propostas que envolvem cunho constitucional, com a realização de audiências públicas em todos os Estados da Federação, dada a reconhecida importância e complexidade da matéria, capazes de alterar todo o sistema eleitoral brasileiro. (Com assessoria)