Municípios amargam prejuízo de R$ 1,4 bi com desonerações nas exportações

Em Política Municipalista
30/04/2017 07:04:42

Da Redação - FocoCidade

É de R$ 1,4 bilhão o prejuízo dos 141 municípios de Mato Grosso com a aplicação da Lei Kandir (instituída em 1996), que desonera de pagamento de ICMS produtos destinados à exportação.

O número é apontado em levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Tabela evidencia que em 2015 o Estado exportou R$ 36,4 bilhões, o que deveria ter gerado R$ 6,1 bilhões em arrecadação para os cofres públicos.

Mas as regras vigentes projetaram para o Estado no referido ano cerca de R$ 400 milhões a título do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações), e desse montante, os municípios receberam parcos R$ 105 milhões. Distorções poderão ser revistas no Projeto de Lei 288/2016 de autoria do senador Wellington Fagundes (PR), que prevê compensação plena das perdas de receita em razão da desoneração do ICMS.

Os dados da CNM mostram que cerca de R$ 179 bilhões deixaram de chegar às prefeituras na última década em função das desonerações decorrentes de legislações de estímulo às exportações.

A entidade aponta que o montante representaria mais de um ano de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal transferência constitucional e base de sustento da maioria das cidades brasileiras.

O estudo destaca que o sistema de compensação das desonerações do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tinha a intenção de não prejudicar as finanças municipais e estaduais. No entanto, a medida não foi capaz de sanar as perdas acumuladas ao longo dos anos pelos Entes subnacionais, correspondendo a menos de 11% das perdas.

Além disso, o sistema de compensações se desprendeu da ideia inicial de repassar montantes de acordo com a atividade exportadora de cada unidade da federação. Com isso, os valores e a forma de distribuição são definidos no embate político todos os anos.

A entidade ressalta o apoio à reformulação desse sistema de compensação proposta no PL 288, que tem a intenção de promover mudanças na Lei Kandir. Para a Confederação, é importante que ocorra a compensação real das perdas, baseando-se no que cada ente exporta, para diminuir esse desequilíbrio que prejudica principalmente a parte mais pobre da divisão federativa.

O projeto, pontua a CNM, prevê a cada Estado recursos em montante equivalente às perdas estimadas de sua receita decorrente da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a produtos primários e industrializados e dos bens destinados ao ativo permanente. A matéria prevê que o cálculo desse será estimado a cada ano pelo Ministério da Fazenda, usando metodologia definida pela pasta em conjunto com os Estados.

A Confederação aponta que, se o PL já estivesse em vigor em 2015, os municípios teriam recebidos R$ 27 bilhões em compensação pela desoneração do ICMS nas exportações. Esse montante é bem superior ao total de R$ 874 milhões transferido aos municípios pela Lei Kandir e pelo Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX). (Com CNM)