Assembleia Legislativa aprova RGA dos servidores do Tribunal de Justiça

Da Redação - FocoCidade

O Tribunal de Justiça deu uma demonstração de força junto ao Poder Legislativo, se levado em consideração o momento de "crise" nos cofres públicos. Na sessão desta quarta-feira, foram aprovados nove projetos de lei do TJ. Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Lei 67/2017, que trata da Revisão Geral Anual (RGA), reajustando em 6,58%, a partir de 1º de maio de 2017, os subsídios dos servidores do Judiciário.

Em que pese os pedidos do Governo para discussão do orçamento, o presidente do TJ, desembargador Rui Ramos ressalta que "o poder público não foi feito para dar lucro", e sim para a boa prestação de serviços à sociedade.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 73/2017, que define o valor do auxílio-creche em R$ 550 aos membros do Judiciário. O pagamento é limitado a até dois filhos ou dependentes legais. Essa lei é retroativa a 1º de outubro de 2016. Também receberam aval positivo os projetos de lei 74/2017 e 75/2017 , que concedem auxílio-alimentação de R$ 1 mil aos magistrados e servidores, respectivamente, com efeitos a partir de maio de 2016.

Além do RGA e dos auxílios creches e alimentação, os servidores devem ser beneficiados com reforço financeiro em seus subsídios, com o auxílio-saúde. O beneficio consta no Projeto de Lei 77/2017, também aprovado em 1ª votação na ALMT, no valor de  R$ 500 - pago em conta única mensal.

Já o Projeto de Lei 76/2017, aprovado em 1ª votação, reajusta o valor do auxílio-graduação, que passa a ser de R$ 600. Esse benefício, de natureza indenizatória, altera a Lei 10.250/2014, que instituiu o programa de incentivo à graduação para servidores efetivos do TJ.

PGJ

Durante a sessão desta quarta-feira, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei 481/2016, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que concede reajuste ao subsídio dos servidores do Ministério Público do Estado (MPE), a título de reposição inflacionária, em 7,63% a partir de 1º de janeiro de 2017.

Projetos de lei de autoria de parlamentares

Os deputados apreciaram outros 19 projetos de lei e um projeto de resolução. De autoria da deputada Janaina Riva (PMDB), os parlamentares aprovaram em 2ª votação o Projeto de Resolução 159/2015, que institui o Programa Por Dentro do Parlamento.

Outros dois projetos de lei foram apreciados e mantidos os pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), ao PL 13/2015 e PL 61/2015 de autorias dos ex-deputados Emanuel Pinheiro (PMDB) e Coronel Taborelli (PV), respectivamente. Foram ainda apreciados em 1ª votação mais 17 projetos de lei, todos apresentados em 2015 e 2016. Eles foram aprovados atendendo o parecer favorável das suas respectivas comissões de méritos.  

Projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ), aprovados em 1ª votação

Projeto de lei 397/2016 - Dispõe sobre modificação de dispositivo da Lei nº 8.814, de 15.01.08, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei 440/2016-  Altera a Lei nº 8.814. de 15.01.08, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei 456/2016- Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15.01.08, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei 67/2017 - Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2017.

Projeto de lei 73/2017 - Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013, que institui o auxílio-creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências..

Projeto de lei 74/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão do Auxílio-alimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei 75/2017 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.547, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão do Auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providência.

Projeto de lei 76/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 10.250, de 31 de dezembro de 2014, que instituiu o "Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso", com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária, de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem curso superior e dá outras providências.

Projeto de lei 77/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Com assessoria)