Atualmente, recurso de emenda parlamentar ao orçamento tem destino específico. A PEC 61/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, libera a verba para fundos de participação de estados e municípios, que poderão usá-la livremente, em projetos que considerarem prioritários.
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