MPE notifica Saúde de MT a usar Oficina Ortopédica 'parada' há 16 meses

Em Justiça em Foco
24/03/2017 17:03:09

Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, encaminhou notificação recomendatória à Secretaria de Estado de Saúde (SES) para que coloque em funcionamento a Oficina Ortopédica Itinerante Terrestre, que está "parada" há 16 meses.

A Oficina em questão foi doada pelo Ministério da Saúde ao Estado. Na notificação, o MP destaca a necessidade de a unidade móvel estar em funcionamento no prazo máximo de 60 dias.

A oficina itinerante, entregue a SES no dia 29 de outubro de 2015, funciona em um caminhão adaptado para a produção de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção. Na unidade é possível, ainda, fazer a confecção de adaptações, ajustes e pequenos consertos em dispositivos já utilizados por pacientes.

“Acontece que, passado mais de um ano, a unidade móvel continua inoperante, ao que já se vislumbrou, por mera ineficiência do poder público, o que é totalmente inadmissível”, destacou o promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio.

O veículo não teria entrado em operação por falta de regularização documental (emplacamento) junto ao órgão de trânsito (Detran), regularização patrimonial, seguro e adesivagem.

“Além da falta da regularização veicular, que impediu a operação da unidade móvel no último ano, a diretoria do Cridac informou que durante 2016 as questões atinentes a operação da oficina ortopédica foi incluída em diversas pautas de reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MT), tendo sido elaborado, inclusive uma proposição visando aprovar a habilitação dos serviços móveis. Entretanto, a referida proposição não foi homologada, ao que parece, sob a justificativa, totalmente descabida, de que a implementação do respectivo serviço em ano eleitoral poderia ser usado, politicamente, para influenciar os pleitos municipais”, ressalta o promotor.

Para ele, a demora injustificada para a utilização da unidade móvel vem causando, além de lesão ao erário, prejuízo ao direito à saúde de toda a população mato-grossense que, por mais de um ano, está sendo privada dessa facilidade no atendimento às pessoas com deficiência física, “situação essa que não pode mais persistir, sobretudo, quando o Cridac e a população está na iminência de perder o benesse (o bem doado pela União), em virtude do não cumprimento, pelo Estado de Mato Grosso, do encargo imposto no ato da doação feita pelo Ministério da Saúde”, frisou Célio Fúrio.

Diante dos fatos, o promotor encaminhou a notificação recomendatória à SES, para que sejam adotadas medidas administrativas no sentido de adequar a Oficina Ortopédica Itinerante obtida pelo Estado, “de modo que o referido veículo entre em efetiva operação no prazo improrrogável de 60 dias”, destacou. (Com assessoria)