OAB cobra do Tribunal de Justiça cumprimento da Lei de Acessibilidade

Em Justiça em Foco
13/03/2017 15:03:43

Da Redação - Foco Cidade

O cumprimento da Lei 13.146/2015 nas dependências do Tribunal de Justiça foi o principal ponto da reunião entre o presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB, o conselheiro federal Josemar Carmerino dos Santos, e o presidente do TJ, desembargador Rui Ramos.

O desembargador Rui Ramos se mostrou sensível à cobrança e informou que solicitará um levantamento sobre as condições de acessibilidade das unidades do Poder Judiciário.

Trata-se do Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

Conforme a legislação, acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Além de alertar para adequação da estrutura física de algumas unidades do Poder Judiciário, a exemplo do Fórum de Rondonópolis, onde a rampa não atende as necessidades para garantia da acessibilidade, o conselheiro chamou a atenção para o respeito a estes espaços.

Ele lembrou em que existem locais em que os banheiros para pessoas com deficiência são usados como almoxarifados.

Josemar também destacou a falta de adequação estrutural no próprio TJMT, que não conta, por exemplo, com parlatório adaptado para cadeirantes e pessoas de baixa estatura, de modo que advogados e advogadas com estas deficiências não podem utilizá-lo para fazer a sustentação oral. (Com assessoria)